Da Redação

A secretaria de Saúde promoverá, nesta sexta-feira, 26, a apresentação e entrega do Código de Saúde do município. O evento acontece a partir das 19h30, na Policlínica “Dr. Oabi Gebrin”, localizada na avenida Batalhão Mauá, 1336.

A iniciativa faz parte da programação comemorativa em alusão aos 128 anos de Araguari. Na ocasião, é aguardada a presença de autoridades municipais, representantes da Câmara Municipal e de entidade, além da sociedade civil.

De acordo com a secretária de Saúde Lucélia Rodrigues, o documento regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. “O Código de Saúde também estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e traz ainda infrações sanitárias e respectivo processo administrativo,” disse.

Anteriormente, sem o Código municipal, as inspeções da Vigilância Sanitária seguiam as medidas da legislação estadual, cuja cobrança é mais rígida. A necessidade da criação do Código de Saúde Municipal tornou-se imprescindível após as inspeções da Vigilância Sanitária Estadual em 2013, que culminaram com o fechamento de 20 das 31 lanchonetes e restaurantes vistoriados naquela época.

Diante disso, o Código de Saúde foi elaborado por uma equipe técnica da secretaria de Saúde, sendo posteriormente avaliado e adequado em conjunto com a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Saúde. Os artigos do projeto referente ao Código foram enviados ao Legislativo em agosto de 2014, entretanto, somente foi aprovado em julho de 2015 (Projeto de Lei 012/13). O documento possui 466 artigos, incluindo 146 emendas do Legislativo.

Código de Saúde Municipal

Os princípios expressos no Código de Saúde dispõem sobre precaução bioética, proteção, promoção e preservação, no que se refere às atividades inerentes à saúde pública. Os documentos têm como objetivos assegurar as condições adequadas à saúde, promover ações visando o controle de doenças, além de promover melhorias garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público.

A criação do Código pretende ainda garantir condições de segurança sanitária na produção, comercialização e consumo de bens e serviços, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem além de assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.

Entenda o Caso

A ação impetrada em 2011 gerou a abertura de um inquérito civil público para apurar irregularidades nos alvarás sanitários dos comércios de Araguari. Em 27 de fevereiro de 2013 foi firmado um TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Nele, o município se comprometeu a implantar o Código de Saúde. Dentre as principais medidas previstas no TAC estão: a intensificação da fiscalização sanitária na cidade; a reestruturação da Visa em até 180 dias atendendo ao Manual de Normas e Rotinas apresentado pelo próprio município; prazo de 360 dias para a secretaria de Fazenda cadastrar todos os estabelecimentos comerciais em atividade e, durante o procedimento, se for constatada qualquer irregularidade, o local deverá ser notificado, sob pena de interdição.