Da Redação

O vereador Rafael Guedes (SD) apresentou na tribuna da Câmara Municipal o Projeto de Resolução nº 006/15 que “Estabelece o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências”, contando com trinta e sete artigos divididos em oito capítulos. O tema foi apoiado pelos vereadores José Donizete Luciano – Tenente Luciano (PP); Levi Siqueira (PMDB), José Miranda Cardoso (PR) e José Ricardo Resende de Oliveira (PPS).

A proposta do vereador trata das infrações à ética e ao decoro, ações disciplinares e seu devido processo disciplinar e, principalmente, dos deveres fundamentais do vereador, como: promover a defesa dos interesses populares, prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial, aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem, exercer o mandato com dignidade e com respeito à coisa pública, ser participativo, tanto no comparecimento assíduo às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias  entre outros diversos deveres e responsabilidades narradas no Código.

O Projeto de Resolução também trata das vedações parlamentares como  por exemplo, praticar abuso do poder econômico no processo eleitoral, percepção de vantagens indevidas tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, estendendo estas restrições ao cônjuge , companheiro(a) ou parente até o segundo grau do vereador. Ainda segundo a matéria, há medidas disciplinares ao vereador que incorrer em falta de ética e decoro, como advertência, censura, perda temporária do exercício de suas funções e até mesmo a perda do mandato, após o devido Processo.

“Infelizmente vivemos um momento político sem credibilidade e a Câmara Municipal de Araguari precisa dar exemplos de ética a toda a população, sendo que a aprovação deste Código proporcionará mais confiabilidade e moral aos trabalhos legislativos” destacou o vereador Rafael Guedes.