Da Redação

Foto1. Vereadores durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 13 de outubro.

No dia 13 de outubro, a Câmara Municipal de Araguari realizou a segunda sessão ordinária do mês. Durante a reunião, os vereadores utilizaram a tribuna para apresentar requerimentos e, posteriormente, apreciaram e votaram os projetos que compunham a Ordem do Dia.

Entre os requerimentos apresentados, destacou-se o do vereador Guilherme Santana, que solicitou o envio de ofício ao prefeito Renato Carvalho Fernandes, pedindo que, por meio da secretaria competente, seja realizado um estudo técnico de trânsito na Rua Inocêncio Borges. A solicitação prevê atenção especial ao sentido de direção dos veículos, a fim de verificar a viabilidade de possíveis alterações e identificar a melhor forma de organizar o fluxo de trânsito na via.

Outro requerimento em destaque foi apresentado pelo vereador Levi Siqueira, que solicitou o envio de ofício ao prefeito Renato Carvalho Fernandes, com extensão à Secretaria Municipal de Infraestrutura, pedindo informações sobre a conclusão das obras de recuperação da Rua Bias Fortes. O parlamentar solicitou esclarecimentos sobre o cumprimento das etapas previstas no projeto e a existência de eventuais pendências na execução dos serviços. Também requereu informações sobre o termo de entrega da obra, a conclusão dos serviços contratados e, caso ainda haja intervenções a serem realizadas, o respectivo cronograma de execução.

Projetos apreciados na Ordem do Dia

Entre as matérias analisadas pelos vereadores, estavam projetos de lei de autoria do Executivo e do Legislativo, projetos de decreto legislativo e um veto parcial encaminhado pelo prefeito.

O Projeto de Lei nº 157/2026, de autoria do Executivo, que desafeta os bens imóveis que especifica, autoriza a respectiva alienação, por venda, mediante licitação na modalidade leilão, e revoga a Lei nº 5.441, de 13 de outubro de 2014, foi aprovado por 15 votos, com voto contrário da vereadora Isabel Pires.

Também foi aprovado por 15 votos, com voto contrário da vereadora Isabel Pires, o Projeto de Lei nº 158/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização para alocação de dotações orçamentárias em favor da Superintendência de Água e Esgoto (SAE), em montantes referenciados à arrecadação da cota-parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do imposto sobre a renda retido na fonte, destinadas a investimentos no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Araguari, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 167/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos de imóveis que menciona à pessoa jurídica Minasol Ltda., dando outras providências, foi aprovado por 15 votos, com voto contrário do vereador Levi Siqueira.

De autoria da vereadora Ana Lúcia Prado, o Projeto de Lei nº 168/2026, que modifica a denominação da Rua “D”, localizada no bairro Sewa, para Rua Roberto Oscar da Silva – Betim da Feira, e o Projeto de Lei nº 169/2026, que modifica a denominação da Rua Cinquenta e Nove, também localizada no bairro Sewa, para Rua João Guilherme Araújo Dantas, foram aprovados por 16 votos cada.

O Projeto de Lei nº 171/2026, de autoria do Executivo, que introduz alterações no art. 4º da Lei nº 4.777, de 13 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer”, foi aprovado por 16 votos.

Também recebeu 16 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 172/2026, de autoria do Executivo, que revoga a alínea “d” do inciso II, bem como a alínea “h” do inciso III, do art. 14 da Lei nº 6.496, de 20 de dezembro de 2021, que “Estabelece novas disposições sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC”, dando outras providências.

O Projeto de Lei nº 173/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a unificação dos cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico Especial e de Assessor Especial da Procuradoria-Geral na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Araguari, redefine a nomenclatura e as atribuições do cargo unificado e altera dispositivos das Leis Complementares nº 41, de 30 de junho de 2006, nº 70, de 7 de outubro de 2010, e nº 163, de 25 de março de 2020, dando outras providências, teve pedido de vista de seis dias apresentado pelo vereador Levi Siqueira.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, de autoria do Executivo, que altera a ementa e os dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 10 de dezembro de 2015, para dispor sobre a transformação e a alteração de denominação dos empregos públicos de Cadastrador Fiscal em cargos públicos de Agente de Fiscalização, restabelecer o requisito de escolaridade de ensino médio para os cargos de Agente de Fiscalização e de Fiscal Tributário, manter as mesmas atribuições funcionais, resguardar os efeitos financeiros remuneratórios e dar outras providências, teve pedido de vista de seis dias apresentado pela vereadora Isabel Pires.

Decretos legislativos e veto

Três projetos de decreto legislativo de autoria do vereador Alex Peixoto foram aprovados por 16 votos. O Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2026 concede o Diploma de Honra ao Mérito a Sérgio Manoukian Júnior; o Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2026, a Alexandre Magno Camargo; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2026, a Rudy Henrique Sousa Firmino.

Também foi aprovado por 16 votos o Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão, em 2026, do “Diploma de Mérito Educacional – Dia do Educador”.

Por fim, o Veto nº 611/2026, de autoria do Executivo, encaminhou as razões do veto parcial à Proposição de Lei nº 101, de 18 de agosto de 2026, que “Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas no Município de Araguari e dá outras providências”. O veto do prefeito foi mantido por 17 votos.