Da Redação

Abertura do Departamento de Compras e Licitações da secretaria de Saúde também foi aprovada

O Projeto de Lei nº 57/2015, referente à Lei Orçamentária do município de Araguari para o exercício de 2015, foi aprovado pelos vereadores durante a sessão ocorrida nessa terça-feira, 14, na Câmara Municipal. Além disso, os Projetos de Lei 058/2015, 059/2015, 001/2015 e 013/2015 também foram aprovados.

Durante a sessão, o Projeto de Lei nº 57/2015, que havia sido apresentado em fevereiro desse ano, foi votado e aprovado pelos vereadores. O Executivo havia proposto a modificação da redação do inciso I, artigo 7º, da Lei nº 5471, de 26 de dezembro de 2014.

Segundo a modificação, os poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos adicionais suplementares, destinados ao reforço de dotações orçamentárias até o limite determinado na própria Lei Orçamentária, que será de 30% do orçamento total. O projeto anterior autorizava a abertura de créditos adicionais em 10% do orçamento total, que, segundo o Executivo, entrava em conflito com a LDO de 2015. A justificativa do Executivo é que a Lei possibilitará o melhor gerenciamento do orçamento, para que as metas sejam atendidas.

O Projeto de Lei Complementar 001/2015, que propõe alterações na estrutura orgânica da secretaria de Saúde e a criação do Departamento de Apoio Administrativo de Compras e Licitações, também foi aprovado. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Giuliano Rodrigues ‘Tibá’ (PTC) o projeto é de grande importância para a população. “Essa ação agiliza as atividades da área de Saúde, pois o Departamento de Licitações atende todas as outras secretarias, mas com essa autonomia, diversas atividades serão mais rápidas e até mesmo a compra de medicamentos”.

Ainda nessa terça-feira, foi aprovado o Projeto de Lei 58/2015, apresentado pelo vereador Dhiosney de Andrade (PTC) que declara de utilidade pública à Associação de Proteção e Atendimento ao Condenado (APAC).  A associação tem o objetivo de atuar na valorização da vida humana, mediante o oferecimento de módulos, direcionados em prol de serviços de assistência social, educacionais, profissionalizantes e comunitários, prestando apoio material, moral, espiritual, educacional e desenvolvendo atividades socioeducativas a idosos, moradores de rua, portadores de deficiência, jovens, adolescentes e adultos usuários de drogas, alcoólatras e crianças carentes, além de fornecer condições de trabalho, educação, esporte e lazer, de acordo com a capacidade e interesse de cada pessoa atendida, visando à reinserção na sociedade.

O Projeto de Lei 59/2015 também esteve em pauta nessa terça-feira e foi votado pelos vereadores. O documento autoriza ao Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 450 mil, que será utilizado na execução do projeto de trabalho social no Residencial Portal dos Ipês II, parte do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. O objetivo é garantir a melhoria da qualidade de vida, defesa dos direitos sociais, acesso ao município, aos serviços públicos, incentivo e fortalecimento da participação comunitária, que beneficiará cerca de 1500 contemplados nas novas moradias.

O Projeto de Lei 013/2015, que não estava em pauta, também foi apresentado e aprovado, autorizando o município a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Paranaíba (CIS-AMVAP), para o gerenciamento do sistema de transporte sanitário intermunicipal, visando garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) melhores condições nos seus deslocamentos para a realização de exames, consultas especializadas e demais atendimentos em saúde.