Da Redação

A Câmara Municipal divulgou ontem os três projetos de lei que poderão ser analisados e aprovados pelos vereadores na sessão de hoje, 29, que começa às 8h e é aberta a população. Vale ressaltar que a pauta poderá sofrer alterações.

O projeto de lei 043/16, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento da secretaria municipal de Obras, que tem como fonte a contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), no valor de R$ 2.231.082,44. Esse recurso é proveniente do superávit financeiro de 2015, em conta bancária específica.

A celebração de convênio com a CUFA – Central Única de Favelas, representada em Araguari pela Liga Desportiva Cultural Afrikpoeira também será um dos assuntos analisados. O projeto de lei 050/16 prevê para a entidade uma subvenção no valor de R$ 44 mil, divididos em quatro pagamentos mensais de R$ 11 mil.

Para receber o recurso, a CUFA deve seguir alguns critérios, dentre eles, comprovar que não possui dívidas na Fazenda Federal, Estadual e Municipal; prestar contas da aplicação do auxílio financeiro anteriormente recebido, comprovar que não tem fins lucrativos e que os cargos de sua diretoria não são remunerados.

O terceiro projeto de lei, de número 012/15, dispõe sobre a criação de cargos públicos no quadro permanente da administração direta do município, mediante concurso público, e transforma empregos públicos, alterando a Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006.

Conforme a proposta, a criação de cargos decorre da necessidade de substituir servidores temporários, além de complementar o quadro tendo em vista a realização de concurso público, conforme determinação do Ministério Público.

São funções na área de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, bem como de Saúde. No projeto, estão detalhadas a quantidade de vagas por função e o total de cargos criados.

Os projetos na íntegra podem ser consultados através do endereço: www.araguari.mg.leg.br/pauta-da-sessao/marco/29-de-marco-de-2016