por Tatiana Oliveira

Durante a sessão de ontem foram aprovados oito projetos, dentre eles o que institui o programa Jovem Aprendiz no município

Na manhã de ontem, 10, durante a segunda sessão ordinária da Câmara do mês de abril foram aprovados oito projetos com unanimidade de voto dos 14 edis presentes, além do presidente da Casa. Além do projeto da Ascamara, que você confere em outra matéria publicada nessa edição, estavam em discussão outros oito projetos de lei.

O primeiro a entrar em pauta foi o Projeto de Lei Complementar 001/2018, que extingue cargos de provimento em comissão no Legislativo e promove normas gerais de enquadramento, como a exigência de conclusão do ensino médio para nomeação de servidores para os cargos efetivos e de provimento em comissão. As mudanças passam a valer a partir do próximo mandato, em janeiro de 2021. Antes de votá-lo, os vereadores suspenderam a sessão por mais de meia hora para discuti-lo.

Com a redução prevista, o gabinete do vereador passará a contar com o máximo de três cargos de Assistente de Gabinete, desde que a remuneração dos indicados não ultrapasse a soma dos vencimentos previstos para os cargos de Assistente de Gabinete I, símbolo CCL1 e Assistente de Gabinete II, símbolo CCL2.

Outra mudança é que, para ocupar os cargos de provimento em comissão, os candidatos não poderão estar condenados por improbidade ou crimes dolosos até três anos após a extinção da pena ou da condenação, ou serem condenados em Segunda Instância pelos mesmos tipos de crime, ainda que em recurso, devendo ser apresentada a certidão de antecedentes expedida pela Justiça Criminal.

O projeto justifica-se com o objetivo específico de atualização e adequação à realidade do legislativo municipal, além de resolver problemas jurídicos decorrentes de entendimentos contraditórios sobre a proporção de cargos comissionados em relação aos cargos de provimento efetivo.

Além disso, justifica-se pela realização de concurso para a Casa Legislativa ainda em 2018 para provimento de cargos efetivos, dentre eles quatro cargos de técnico de apoio aos gabinetes.

Programa Jovem Aprendiz

Ontem, 10, foram votados dois projetos de lei referentes à instituição do Programa Jovem Aprendiz no município, ambos aprovados por todos os presentes, apensar de terem gerado discussão. “Os dois projetos de lei são importantes para dar a oportunidade de primeiro emprego aos jovens.  Com ele serão criadas vagas no programa no Executivo, sendo 15 para a prefeitura e seis na Superintendência de Água e esgoto – SAE”, coloca o líder do prefeito na Câmara Wesley Lucas de Mendonça (PPS).

O primeiro deles, o PL 041/2018, autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da secretaria de Administração no valor de R$ 145.267,20. O objetivo é o pagamento de despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização do Programa Jovem Aprendiz.

O segundo, o PL 048/2018, institui o Programa Jovem Aprendiz e autoriza a Administração Pública Indireta a celebrar Termo de Fomento com entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, dando outras providências.

No âmbito da administração pública municipal, a contratação de aprendizes deverá ser efetivada de forma indireta por intermédio de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica através da formalização de Termo de Fomento, não havendo a figura da contratação direta, por expressa vedação do art. 39 da Constituição Federal em face da natureza celetista dos contratos em comento.

A questão dos critérios de seleção foi amplamente levantada pelos edis; eles afirmam que o programa existe para atender pessoas em situação de vulnerabilidade e dar oportunidade a quem não tem. Os edis de uma maneira geral afirmaram que irão acompanhar de perto essa seleção, que será feita por entidades locais.

Cessão de servidores

Outro projeto votado e aprovado ontem foi o PL 037/2018, que autoriza a cessão de servidores e estagiários do quadro de pessoal da administração direta, para prestarem serviços temporariamente junto à Fundação Araguarina de Educação e Cultura – Faec, sem ônus para a fundação.

Pedido de Vista

O PL039/2018 ficou para ser votado daqui a 15 dias, mediante pedido de vista do vereador Dhiosney de Andrade (PTC). “Quero entender, porque estão tirando um cargo alto comissionado e levando para a Administração. Quero saber se essa alteração não está sendo feita para beneficiar alguém”, disse.

Novo líder

Wesley Mendonça assumiu a cadeira de líder no local de Levi de Almeida Siqueira (MDB) que deixou o Legislativo para ocupar o cargo de secretário de Gabinete e essa é a primeira sessão do edil em sua nova posição. Ele conta que o cargo foi oferecido para outros dois vereadores antes dele e que aceitou de bom grado o desafio. Agora Mendonça acumula na Câmara a posição de primeiro secretário e de líder do governo Marcos Coelho de Carvalho (MDB).

Verba Indenizatória

Com o objetivo de facilitar a aquisição de materiais pelos gabinetes dos vereadores, foi aprovado por 14 votos e sem discussão o Projeto de Resolução 002/2018, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.021, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a instituição de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.

A intenção é estabelecer critérios para implantação do sistema indenizatório de gastos efetuados pelos parlamentares no desempenho das suas funções institucionais e na manutenção de seus gabinetes. “A implantação do sistema visa agilizar procedimentos, atualmente sujeitos a um processo extremamente burocrático e demorado, proporcionando efetividade e preenchendo lacunas na prestação de contas de alguns tipos de gastos inerentes ao exercício da função parlamentar”, coloca a justificativa do projeto.

Para garantir transparência, fica indispensável, quando se trata de gastos públicos, o projeto estabelecer normas rígidas de comprovação das despesas efetuadas, especificando textualmente aqueles passíveis de serem indenizados e os procedimentos a serem adotados para sua realização.

Honrarias

Ainda ontem foram aprovados dois projetos de decreto Legislativo relativos a honrarias. O PDL 008/2018 concede Diploma de Honra ao Mérito ao Operário Esporte Clube e tem como autores os vereadores Wesley Marcos Lucas de Mendonça, Welington Resende (PMN), Virgínia Alcântara (PTC) e Warley Ferreira de Morais (PMB). O PDL 009/2018 concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao senhor Antônio Naves de Oliveira e tem como autor o vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça.