Da Redação

Todas as exigências do credenciamento seguem as normas do Código de Trânsito Brasileiro

Com o objetivo de garantir um transporte de qualidade e seguro para as crianças da Rede Municipal de Ensino, a Prefeitura de Araguari divulgou no Correio Oficial, o decreto n. º 604, estabelecendo o período de credenciamento para veículos que desejam prestar serviços, no transporte escolar do município, no primeiro semestre do corrente ano.

Para cadastrar o veículo é necessário que os interessados compareçam na sede da SETTRANS, que fica localizada dentro do Terminal Rodoviário Tancredo de Almeida Neves – praça Benito

Felice, nº 100, bairro Paraíso, de 15 a 31 de janeiro, das 7h30 às 12h30, munidos com os seguintes documentos: Alvará 2023 ou DAM (original e uma cópia); CPF (original e uma cópia); RG (original e uma cópia); CRLV 2023 (original e uma cópia); CNH D ou E (original e uma cópia); Certificado de Curso de Transporte Escolar (original e uma cópia); Pontuação da CNH retirado no DETRAN local, com o visto da autoridade competente (original); Certidão Negativa Criminal (original); comprovante de endereço (original e uma cópia); e laudo original de inspeção veicular realizada em empresas devidamente credenciadas pelo DENATRAN e INMETRO, sobre a plataforma de inspeção, conforme NBR 14040 (original).

De acordo com o decreto, após a apresentação de toda documentação, a SETTRANS fará vistoria da faixa amarela, dístico escolar, extintor, cintos de segurança em número igual à lotação, tacógrafo, lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira. Conforme os artigos 136 e 137 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a SETTRANS fixará na parte interna do veículo, em local visível, adesivo autorizativo do transporte escolar em âmbito municipal, o qual certificará o veículo vistoria