Da Redação

Os valores da ação que tramitava na Justiça há quase 10 anos serão utilizados em saúde, educação e compromissos do governo

A compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos da Usina de Emborcação – royalties, foi liberada pela justiça e depositado na conta do município na tarde da última terça-feira, 15. O recurso no valor de aproximadamente 16,5 milhões de reais é oriundo da ação judicial do município iniciada em meados de 2006, ainda na gestão do então prefeito Marcos Alvim.

Araguari recebe 16,5 milhões de reais provenientes de royalties da usina de Emborcação

Do valor total, houve o desconto dos honorários advocatícios e demais gastos com o processo. Segundo o secretário de Fazenda Érico Chiovatto, o recurso era esperado pela prefeitura há quase 10 anos e serão empenhados 25% em Educação, 15% em Saúde, além do pagamento do 13° salário aos servidores, a execução do viaduto no bairro São Sebastião, bem como, investimentos programados dentro do orçamento do município. “O valor será empenhado no pagamento de dívidas e demais compromissos do governo municipal. Nosso próximo passo é pleitear os juros desta ação que é um direito de Araguari em benefício da população,” afirmou o secretário.

O pagamento dos juros supera a casa dos trinta milhões de reais. Os chamados ‘royalties’ é o percentual pago pelas concessionárias ao poder público referente à quantidade de energia elétrica em kilowatts/hora (KWh) produzida mensalmente. A Usina Hidrelétrica de Emborcação está localizada no rio Paranaíba, entre os municípios de Araguari (MG) e Catalão (GO).

O reservatório tem um volume útil de 13,056 bilhões de metros cúbicos, em uma área inundada que se estende também pelos municípios de Abadia dos Dourados, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara e Monte Carmelo, no estado de Minas Gerais, e Davinópolis, Ouvidor e Três Ranchos, no estado de Goiás. Assim, o repasse de royalties é proporcional à extensão de áreas submersas pelo lago e a quantidade de energia gerada mensalmente.

Lei dos Royalties

No Brasil, de acordo com a Lei dos Royalties, a distribuição da compensação financeira é feita da seguinte forma: 45% aos Estados, 45% aos municípios e 10% para órgãos federais (Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Do percentual de 45%, destinados a atender aos  municípios, 85% do valor repassado é distribuído proporcionalmente aos municípios lindeiros, ou seja, os diretamente atingidos  pelo reservatório da usina. Os 15% restantes são distribuídos entre municípios indiretamente atingidos por reservatórios a montante (rio acima) da usina.