Da Redação

Após diversas denúncias de moradores ao Ministério Público, a Prefeitura de Araguari está cumprindo o Código de Postura do município, fiscalizando bares e restaurantes que utilizam de logradouros públicos.

 

De acordo com o Art. 88, os estabelecimentos poderão ocupar parte do passeio, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos, porém a autorização prevista, não compreende as vias de pedestres e calçadões, que dependerá de licença especial, a colocação de mesas e cadeiras no passeio para servirem a bares, restaurantes, lanchonetes e similares. Ainda, de acordo com o Código de Postura, é proibido exercer qualquer espécie de

comércio em praça ou logradouro público, sem prévia análise e licenciamento outorgado pela Administração Pública Municipal.

 

Em nota, a Secretaria de Serviços Urbanos e Distritais explicou como são realizadas as fiscalizações. Inicialmente, as denúncias são feitas na Ouvidoria do município, na Secretaria de Serviços Urbanos e também no Ministério Público. Os fiscais comparecem ao local da denúncia, procedendo a identificação do responsável pela ocupação irregular do espaço público. O responsável é notificado para realizar a retirada do material alocado no espaço público, conforme a Lei Complementar nº 218/23, art. 75 e art. 133. A pasta salienta que independente das denúncias, os Fiscais de Postura estão agindo em seus setores específicos, procedendo as notificações e autuações.

 

Segundo a assessoria da prefeitura, o cumprimento da fiscalização acontece para que as praças sejam usadas por crianças, idosos e famílias com o objetivo de lazer, prática de esportes e bem-estar. As mesas e cadeiras, de acordo com as denúncias, estavam atrapalhando a segurança na circulação das pessoas