Da Redação

Projeto que prevê correções na lei que estabelece o piso salarial dos profissionais do ensino básico também está em pauta

Os vereadores se reúnem nessa terça-feira, 8, a partir das 8h, para a sessão ordinária da Câmara Municipal. Essa semana, estão em pauta para votação três Projetos de Lei (PL), dois Projetos de Lei Complementares (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Sessão ordinária terá início a partir das 8h na Câmara Municipal

O PL 065/18, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 423 mil, será analisado durante a sessão. O valor será utilizado para fazer face às obrigações decorrentes dos convênios para a execução do Projeto de Trabalho Social no residencial Portal dos Ipês.

De acordo com a justificativa do documento,os convênios têm a finalidade de promover atividades constantes do Projeto de Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a partir de mobilizações sociais no Portal dos Ipês I e II. O objetivo é garantir a qualidade de vida, defesa dos direitos sociais, acesso à cidade, a moradia, aos serviços públicos, incentivo e fortalecimento da participação na organização comunitária, beneficiando aproximadamente mil famílias.

O Projeto de Lei 072/18, que substitui o anexo I da Lei nº 6.032, de 04 de abril de 2018, referente ao piso salarial dos profissionais do ensino básico da rede pública municipal de Araguari, também está em pauta.

Segundo a justificativa do projeto, ocorreu um equívoco ao estabelecer o anexo da Lei, de forma que os salários básicos do Supervisor Escolar I, II e III, e do Orientador Escolar I, II e III, aparecem como R$ 2.455,35, sendo que o valor correto proporcional, correspondente ao valor integral do piso da educação para uma jornada de 120 horas mensais, é de R$ 1.637,28, o mesmo do cargo de Inspetor Escolar.

Também estão em pauta o PL 066/18, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 292.500,00, para a construção do Centro Público de Convivência (CC) e o PLC 003/18, que introduz adequações na Lei Complementar nº 95, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre a criação da Taxa do Serviço de Vigilância Sanitária. Caso o projeto seja aprovado, os valores da taxa serão recolhidos aos cofres públicos, creditados no Fundo Municipal de Saúde e revertidos, exclusivamente, para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

Ainda nessa terça-feira, os vereadores poderão analisar e aprovar o PLC 004/18, que revoga os artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari. O documento afirma que, entre os objetivos das alterações estão a atualização e correção de pontos que podem apresentar inconstitucionalidade.

Para alcançar os objetivos, foram revogados os artigos 53 e 54 e, através dos parágrafos inseridos no artigo 51, passaram a ser previstos os anexos contendo a quantidade de cargos de provimento em comissão, a denominação própria de cada um, a remuneração prevista e as atribuições específicas de cada cargo.

Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Colégio Berlaar Sagrado Coração de Jesus, pelos 100 anos de fundação e pelos relevantes serviços prestados ao município, poderá ser aprovado. O projeto ressalta que a instituição de ensino busca a unidade filosófica e pedagógica, inspiradas nos ideais da Congregação das Irmãs do Sagrado Coração de Maria, formando cidadãos comprometidos com a dignidade humana, alicerçados nos sólidos princípios do evangelho.