O benefício é válido para todos os que aderiram à ação intervinda pela entidade.

Com Assessoria

 

A partir desta quarta-feira, 26 de abril, todos os associados da Associação Comercial e Industrial de Araguari, que aderiram à ação interposta pela entidade, em relação à Taxa de Incêndio, poderão reivindicar o reembolso. Ao todo serão 103 empresas beneficiadas.

 

Os valores estavam depositados em juízo, após a ACIA promover um mandado de segurança contra a cobrança pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais da taxa “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios”.

 

A ação, promovida pela ACIA, contou com a parceria da ACIUB e a CDL Uberlândia.

 

De acordo com o presidente da ACIA, Carlos Antônio Vieira, a Associação promoveu ‘auditoria’, cálculos e atualizações dos valores depositados pelas empresas participantes da ação, definindo os valores a serem restituídos para cada empresa. “Para nós é uma grande vitória, a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida contra a legislação da ‘Taxa de incêndio’ de Minas Gerais foi julgada em agosto de 2020, mas só agora, em abril de 2023, houve a ‘modulação’ da decisão”, explicou.

 

A partir desta quarta-feira, 26 de abril, a equipe da ACIA, irá começar a entrar em contato com os associados, para que eles possam agendar e efetuar a retirada dos valores cobrados indevidamente.