Da Redação

Vereadores executam a votação de projetos durante reunião parlamentar

Em costumeira reunião parlamentar, realizada sempre às terças-feiras, os vereadores puderam fazer a apreciação dos projetos em pauta logo após a leitura dos requerimentos. Nesta semana, os edis presentes tiveram a oportunidade de analisar dois Projetos de Lei (047/2020 e 038/2020), um Projeto de Lei Complementar (007/2020), um Projeto de Decreto Legislativo (027/2020) e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (092/2020).

Ao final da reunião, a votação teve parecer favorável perante 14 votos para o PL 038, o PDL 027 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 092. A começar pelo Projeto de Lei número 038, este que se trata da instituição de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício de mandato parlamentar. Após aprovado, serão indenizadas as despesas com serviços e materiais não disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal aos vereadores, ou disponibilizados em quantidade insuficiente, desde que cumulativamente tenham vínculo ao exercício do mandato e estejam de acordo com as previsões desta Lei e da Resolução que vier a regulamentá-la.

Obras de reforma da Câmara Municipal devem ser finalizadas em breve.

Já o PDL 027 de autoria do presidente do Legislativo, Wesley Lucas, concedeu mediante o parecer favorável, o Título de Cidadão Honorário ao senhor João Batista Sevilha. O terceiro projeto em pauta que também foi aprovado foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 092, que tem o objetivo de sanar o equívoco do legislador responsável pela redação originária dos dispositivos em questão com relação aos termos do “móvel” e “imóvel”, utilizados de forma invertida. De acordo com o documento proposto, a situação de licitação dispensada não se encontra em consonância com a legislação federal que trata do assunto.

Em contrapartida, o documento que previa a criação de abono salarial mensal aos servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos foi retirado da pauta. O PL 047 de autoria do Executivo, propunha um bônus no valor de R$ 500,00 para Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Saúde Bucal da Secretaria de Saúde que concordassem em aderir à jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais.

Outra proposta que também foi retirada da pauta da sessão desta terça-feira, 26, foi o Projeto de Lei Complementar 007, o qual propunha alterações do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município para o regime estatutário. A justificativa utilizada teria sido para atender a recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que apontava inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 117, de 23 de outubro de 2015.