Da Redação

Reuniões do Legislativo continuam sendo realizadas no palco da Casa da Cultura “Abdala Mameri”.

O Legislativo Municipal através do portal online divulgou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 26. Durante a reunião onde os vereadores poderão apresentar diversos requerimentos, propondo melhorias em diferentes setores do funcionamento público, e ainda deverão fazer a apreciação dos projetos em pauta.

De acordo com a publicação, devem ser analisados na manhã de hoje, dois Projetos de Lei (047/2020 e 038/2020), um Projeto de Lei Complementar (007/2020), um Projeto de Decreto Legislativo (027/2020) e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (092/2020). De autoria do Executivo, o PL 047 dispõe sobre a criação de abono salarial mensal aos servidores ocupantes dos cargos ou empregos públicos de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Saúde Bucal lotadas na Secretaria Municipal de Saúde.

Conforme o projeto, os referidos servidores da Saúde poderão receber um abono salarial mensal no valor de R$ 500,00, caso optarem expressamente por aderir à jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Os interessados devem solicitar a adesão mediante requerimento, em duas vias, junto à pasta competente. Em justificativa, o proponente disse que o projeto visa adequar às necessidades administrativas, visto que o município precisa complementar o atendimento das Unidades de Saúde.

Já o PL 038, se trata da instituição de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício de mandato parlamentar. Serão indenizadas as despesas com serviços e materiais não disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal aos vereadores, ou disponibilizados em quantidade insuficiente, desde que cumulativamente tenham vínculo ao exercício do mandato e estejam de acordo com as previsões desta Lei e da Resolução que vier a regulamentá-la.

Na pauta ainda consta o PLC 007/2019, que propõe a alteração do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município para o regime estatutário. A justificativa do projeto é atender a recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o qual aponta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 117, de 23 de outubro de 2015. Tais dispositivos estabelecem que poderão, de forma facultativa, optar por se vincular ao Regime Estatutário, aqueles servidores que tenham ingressado em empregos públicos, e que foram criados e providos até a data de entrada em vigor da mencionada Lei.

Além disso, a apreciação também conta com o PDL 027, que concede o Título de Cidadão Honorário ao senhor João Batista Sevilha, “pelos relevantes serviços prestados ao município”, justificou o proponente, o vereador Wesley Lucas. A pauta da sessão dessa terça-feira também conta com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 092/2019, que altera a redação do inciso II do art. 121 em seu parágrafo único. A proposta se faz importante uma vez que visa sanar o equívoco do legislador responsável pela redação originária dos dispositivos em questão com relação aos termos do “móvel” e “imóvel”, utilizados de forma invertida. De acordo com o documento proposto, a situação de licitação dispensada não se encontra em consonância com a legislação federal que trata do assunto.