Da Redação

Projetos foram aprovados durante reunião do Legislativo

A sessão ordinária desta terça-feira, 5, rendeu boas discussões acerca das proposições apresentadas em prol de melhorias no município. Ao fim da reunião os vereadores ainda puderam fazer a apreciação dos projetos em pauta. De acordo com a programação, foram sete Projetos de Lei em análise, sendo eles: 024/2020, 025/2020, 028/2020, 033/2020, 035/2020, 036/2020 e 037/2020.

A votação começou pelo Projeto de Lei de número 024 que foi apresentado pelo Executivo e reprovado por 14 votos. O PL em questão dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de Estacionamento Rotativo Remunerado de veículos. Na sequência, o projeto 025 que também foi reprovado por 14 votos, tinha o objetivo de transformar cargos públicos que menciona e estabelecer as atribuições do cargo de Assessor Especial.

Em seguida, o projeto 028 estabelece o piso salarial dos profissionais do Ensino Básico da Rede Pública Municipal de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2020, em cumprimento às disposições da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Este foi aprovado por 16 votos, de acordo com os vereadores presentes.

Ainda dando sequência às proposições, o Projeto de Lei 033 cria cargos públicos de provimento efetivo no quadro de pessoal da administração direta. Ainda que, com o voto contrário do vereador Dhiosney de Andrade (PTC) a proposta foi aprovada por 15 votos. Por outro lado, o PL 035 prevê autorizar o município a celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, objetivando viabilizar a instalação do Posto de Atendimento Presencial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Este recebeu parecer positivo dos 16 edis presentes na ocasião.

Também aprovado por 16 votos, o penúltimo projeto previsto, o de número 036, espera autorizar a abertura de crédito especial para a abertura de dotação do vigente orçamento da Câmara Municipal, visando atender despesas com contribuições mediante anulação parcial de dotação no valor de R$ 168.523,20. Por fim, o PL 037 se refere a autorizar o município a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal até o valor máximo de R$ 37.500.000,00 no âmbito do Programa Finisa. Entretanto, o documento foi retirado pelo Executivo antes da apreciação.

Também foi analisado o Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 009, de 27 de fevereiro de 2020. Reprovado por 12 votos, o veto tinha o intuito de alterar dispositivos da Lei 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o Regime Jurídico de Contratação Temporária de Servidores para funções públicas em sentido estrito.