Da Redação

A Polícia Civil informa que se encontram suspensos os processos de novos credenciamentos para realizar os serviços de guincho (remoção), depósito e guarda de veículos automotores apreendidos, conforme descrito na Portaria 66/2020 do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.

A decisão inclui novos credenciamentos para serviços de remoção
** Divulgação

A suspensão dos processos de credenciamento acontece em razão de recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e considera a necessidade de editar normas complementares de regulamentação dos procedimentos administrativos de novos credenciamentos de pessoa natural ou jurídica de direito privado a realizar os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor.

Ainda conforme colocado, levou-se em conta a decisão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do recurso de apelação em que se discute sobre o referido assunto e conforme disposto no artigo 271, parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público expediu um ofício de recomendação ao diretor do Detran mineiro. Dentre os pedidos, está a exigência de que os serviços sejam devidamente licitados. A iniciativa veio depois de apurações das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público das Comarcas de Belo Horizonte, Ribeirão das Neves e Araguari, que demonstraram indícios de que tais serviços eram prestados sem licitação.