por Samara Arruda

Está em vigor no país, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874) que faz alterações em diversas leis, dentre elas o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anônimas e Lei dos Registros Públicos. As novas regras que pretendem reduzir a burocracia nas atividades econômicas e nos processos para empresas e empreendedores, foram sancionadas em setembro, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Com isso, o governo espera que as mudanças facilitem, ofereçam mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. De acordo com a equipe econômica do governo, a medida pode gerar no prazo de dez anos, pelo menos 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. A lei é originada da Medida Provisória 881/2019, aprovada pelo Senado em agosto.

A partir disso, várias cidades começaram a se mobilizar para criar modelos de legislação municipal para implantação da lei, principalmente no que diz respeito às regras para o fornecimento de licenças e alvarás para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Pensando nisso, a diretoria do Sindicato dos Contadores de Araguari se reuniu com o presidente da Câmara Municipal, Wesley Lucas de Mendonça (PPS) na manhã desta quinta-feira, 24. Na oportunidade, eles pediram apoio do Legislativo para que o assunto seja amplamente debatido e a cidade possa se readequar à nova realidade.

“A diretoria nos trouxe esse assunto que é muito importante, pois, é o momento de buscarmos informações, porque os municípios têm que passar a cumprir o que a lei obriga.  Assim, discutimos sobre as alterações previstas pela lei da liberdade econômica, levando em consideração que outras cidades estão se readequando e em Araguari ainda não foi realizada nenhuma ação neste contexto. Como agente político defendo que o poder público precisa ser facilitador para a iniciativa privada, levando em consideração que, quem gera riquezas para a sociedade, é a iniciativa privada. Diante disso, acredito que essa lei vem para trazer benefícios às pessoas que queiram investir,” comentou o presidente do Legislativo.

A reunião contou ainda com a presença do vereador Cláudio Coelho (SD). Em entrevista, o presidente do Sindicato dos Contadores, Décio Siciliano Turci, afirmou que o encontro foi bastante produtivo e ressaltou que a presidência da Casa Legislativa se prontificou a buscar solução para criação de uma lei que atenda as reinvindicações apresentadas durante a reunião.

“Estamos solicitando a criação de uma lei para facilitar a abertura de empresas de baixo risco, com a dispensa de alvará de localização e sanitária, baseada na Lei de Liberdade Econômica. A lei que pretendemos criar no município está sendo utilizada em cidades como Uberaba e Uberlândia. Acredito que trará melhorias para Araguari e facilitará a abertura de novos empreendimentos, visando seu desenvolvimento.”

A opinião foi compartilhada pelo contador e associado Nilton César de Resende, que agradeceu a receptividade. “O presidente se mostrou solícito ao pleito e acreditamos que não teremos dificuldades em aprovar a matéria, pois trará benefícios para toda a comunidade, principalmente aos empresários que terão facilidade a agilidade na abertura de novas empresas. Conversamos com alguns vereadores que também manifestaram seu apoio ao projeto.”

Para ampliar o debate, na oportunidade ficou decidido que o assunto será discutido durante a audiência pública marcada para acontecer na próxima quarta-feira, 29, às 8h. Diante disso, serão convidados vereadores, representantes da classe de contadores e demais interessados. “O foco da audiência será esse assunto, mas pretendemos discutir também a liberação de alvarás, a pesquisa de viabilidade e certidão negativa retirada pela internet,” completou.

A Lei da Liberdade Econômica trata ainda de temas como Carteira de Trabalho digital, substituição do eSocial, cartão ponto, registro de ponto por exceção, jornadas de trabalho, contrato intermitente, entre outros assuntos.