Da Redação

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira, 22, os parlamentares apresentaram seus requerimentos e, posteriormente, discutiram três projetos de lei e dois projetos de decretos legislativos. As primeiras matérias votadas foram propostas pelo Executivo e se tratam da doação de áreas no Distrito Industrial, são elas: o PL 151/2019, que autoriza a doação à Brascafé Armazéns Gerais Ltda., e o PL 170 que autoriza a doação à JP Auto Peças Ltda. – ME.

Vereadores se reuniram nesta terça-feira e apreciaram cinco matérias que entraram na pauta da sessão

Diante disso, as empresas beneficiárias deverão providenciar a contrapartida em razão da doação do bem público, com o pagamento para a fazenda municipal no montante equivalente ao percentual de 22% do valor de avaliação mensal que poderá ser dividido em 36 parcelas. A doação de áreas está assegurada pela Lei Estadual nº. 20.020 de 5 de fevereiro de 2012 que trata da municipalização dos distritos industriais, diante disso, foram doados ao município os lotes e terrenos que ainda não haviam sido alienados ou prometidos a terceiros. 

Na oportunidade, os edis também apreciaram o PL 165 que dispõe sobre a permissão do uso de máquinas agrícolas. Com a aprovação, a matéria prevê a regulamentação de uso de máquinas, tratores e equipamentos agropecuários pertencentes ao município. Desta forma, o pequeno produtor rural interessado deve formular o pedido por escrito, observando critérios estabelecidos pela referida lei.

A permissão se dará após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que é referente à taxa de utilização, estipulada pela secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios. Durante a discussão da matéria, os vereadores parabenizaram o Executivo, pois, a medida trará benefícios aos produtores rurais, mas ressaltaram ainda a importância de fiscalizar a iniciativa, a fim de evitar irregularidades relacionadas à cobrança de valores diferentes daqueles que irão constar no DAM.

“Precisamos ter mecanismo de segurança e transparência, a fim de resguardar o benefício aos proprietários rurais que trabalham em suas terras e precisam do nosso apoio. É importante que sejam estabelecidos critérios de fiscalização para que não aconteça nenhum desvio de finalidade deste benefício e cabe a nós, também, deixar claro que qualquer produtor rural que receber a cobrança de valores à mais fora DAM, procure a Casa Legislativa para denunciar,” ressaltou o vereador Levi Siqueira (MDB).

Os projetos de decreto legislativo relacionados à concessão de Diplomas de Honra ao Mérito também foram aprovados, visando homenagear Júlio César Gomes Ribeiro (PDL 077) proposto pelos vereadores: Ana Lúcia Rodrigues Prado (PTB); Warley Ferreira de Morais (PMB); Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) e Érico Roberto Chiovato (PDL 078) de autoria de Wesley Marcos Lucas de Mendonça. Na próxima semana, a previsão é de que sejam apreciados três projetos de lei e três de decreto legislativo que entrarão na pauta do Legislativo.