Da Redação

Aprovado por 15 votos na sessão ordinária desta terça-feira, 3, o Projeto de Lei nº 100/2019 que autoriza o município a celebrar o Termo de Cooperação Mútua com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (Cogemas/MG).

De acordo com a justificativa do Executivo, o município havia celebrado com o Cogemas/MG, um convênio de cooperação mútua, pois trata-se de uma filiação que sempre mantém o município bem informado a respeito das políticas públicas de assistência social e, ainda, é uma forma de o município se fortalecer ao tomar decisões em conjunto a demais municípios.

O Cogemas é uma entidade sólida que sempre está atenta aos problemas pertinentes à assistência social. Sendo assim, o colegiado está engajado na defesa dos interesses e direitos dos municípios no âmbito da assistência social, tendo, inclusive, um assento no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), além da Comissão Intergestora Bipartite (CIB).

Segundo o Executivo, é importante o município ser representado junto ao CIB, uma vez que a entidade tem participação na deliberação do rateio do repasse de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social. Para que a parceria continue estabelecida, o Termo de Cooperação Mútua prevê que o município realize um repasse financeiro anual de R$ 1.500,00 dentro do prazo de vigência do contrato que é de um ano.

Dentre as obrigações na responsabilidade da Cogemas estão todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas advindas da execução do termo em questão. Além disso, o colegiado ainda deve representar os interesses da Assistência Social Municipal às autoridades constituídas; coletar, produzir e divulgar informações relativas à Assistência Social Municipal e à legislação correspondente; firmar recibo das anuidades recebidas em nome do município e propor o mecanismo para assegurar a assistência social, numa perspectiva municipalista buscando a universalização do atendimento e o ensino de qualidade.

Secretaria de Trabalho e Ação Social

Em trabalhos e aprimoramento constantes, a secretaria de Trabalho e Ação Social participa na tarde desta quarta-feira, 4, da XII Conferência Municipal de Assistência Social. O evento promovido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e a prefeitura através da secretaria competente, será às 13h na Capela do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos (Imepac).

Realizada a cada dois anos, a conferência organiza a votação e escolha de delegados e demais assuntos relacionados aos direitos sociais da população mais vulnerável. A solenidade desta quarta-feira servirá como um preparativo para a Conferência Estadual de Assistência Social que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e definir diretrizes e prioridades para a política estadual de assistência social.