Da Redação

O pagamento anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado pela secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), é obrigatório. Inadimplentes estão sujeitos a aplicação de multas, pontuações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e têm o nome encaminhado ao Cartório de Protesto.

No estado de Minas Gerais o número de veículos ultrapassa 9 milhões

Sobre o repasse dos recursos, o Estado deve arrecadar R$ 5,44 bilhões para um total de 9,7 milhões de veículos emplacados até 19 de outubro. A esfera estadual é a responsável por encaminhar ao município onde o veículo está licenciado, 50% da receita arrecadada com o IPVA, depois de descontado o percentual do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O produto da arrecadação deve ser aplicado na prestação de serviços públicos como saúde, educação e segurança.

A escala de vencimentos do IPVA 2019 terá início na próxima segunda-feira, 14 de janeiro, e finaliza em 20 de março, variando de acordo com o final da placa. As guias de arrecadação do imposto que atendam os requisitos do Programa Bom Pagador estão com desconto de 3%. Para pagamento à vista um desconto de mais 3% será adicionado.

Segundo informações da Administração Fazendária em Araguari, irão usufruir do benefício, os motoristas que estão em dia com os tributos estaduais e demais obrigações referentes ao veículo por dois exercícios consecutivos.