Da Redação

Na tarde de hoje, dia 30, os parlamentares se reúnem na última sessão ordinária do mês de outubro. Na ocasião, são discutidos e votados cinco projetos de autoria do Executivo; um deles com o prazo vencido.

O projeto de lei 163/2018 dispõe sobre alterações na Lei nº 4.523 (julho de 2009) que trata do auxílio-alimentação para os servidores municipais. Com a mudança, fica instituído o auxílio para os servidores estatutários, da Administração Direta e Indireta, incluindo os servidores celetistas do quadro suplementar em extinção.

Um dos projetos a ser votado diz respeito a limpeza e manutenção de terrenos baldios
**Divulgação

Com o prazo vencido, o projeto visa adequar o pagamento do benefício aos servidores do município após as alterações promovidas com a mudança de regime jurídico dos servidores integrantes do quadro permanente da Administração Direta e Indireta. Em justificativa, o Executivo aponta que a aprovação do projeto “propiciará a adequação das atribuições dos referidos cargos à realidade administrativa das funções por eles exercidas efetivamente”.

Posteriormente, entra em votação o PL 168/2018, sobre o percentual de cargos de provimento em comissão, que deverão ser exercidos por servidores de carreira, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Caso seja aprovado, ficarão instituídos 5% desses cargos destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O recrutamento deste percentual será restrito aos servidores públicos de carreira, integrantes do Quadro Permanente da Administração. A escolha destes que ocuparão os cargos de provimento em comissão será determinada pelo chefe do poder Executivo, bem como os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta.

Também sobre cargos públicos, os parlamentares votam o PL 173/2018, sobre criação de cargos, alterações na estrutura da secretaria de Fazenda e adequações nas atuais carreiras da Administração Tributária. Caso se torne lei, serão criados sete cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal; sete cargos de Técnico Fiscal da Receita Municipal; dois cargos de Fiscal do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); um cargo de Pesquisador do Procon; e cinco cargos de Auxiliar Administrativo.

O projeto também prevê a transposição de um cargo de Diretor de Departamento e de dois cargos de Chefes de Divisão da estrutura básica do Procon para a secretaria municipal de Administração.

Os cargos serão de provimento efetivo, sendo ocupados mediante aprovação em concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos. A proposta é que “a Administração possa tornar eficiente a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização no mercado de consumo e ainda aprimorando o atendimento ao consumidor pelo Procon”.

Em seguida, ainda sobre cargos públicos, entra em votação o PL 179/2018, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão. Caso seja aprovado, estes servidores passarão a atuar em regime de dedicação exclusiva ou 30 horas semanais; além disso, poderão ser convocados para trabalhar em regime de 40 horas semanais sempre que houver necessidade de serviço reconhecida pela administração.

LIMPEZA DE TERRENOS

O último projeto a ser votado é o de lei complementar 011/2018, sobre limpeza e manutenção de terrenos baldios e também de imóveis abandonados, bem como manutenção das calçadas nos imóveis. O projeto propõe sanções ao proprietário, titular do domínio útil, promitente comprador ou possuídos a qualquer título quanto ao seu descumprimento.

Considera-se limpo o terreno que não esteja acumulando água, sem depósito de lixo, entulho ou resíduo de qualquer natureza e com cobertura vegetal rasteira, inferior a 50 centímetros, e que não tenha material que retenha líquidos criadores de focos de doenças ou de mau cheiro que possam afetar a saúde e o bem-estar da população.

Ao ser detectada a existência de terrenos em desrespeito ao disposto, a secretaria municipal de Serviços Urbanos e Distritais notificará por escrito o proprietário, de forma que este terá o prazo de 30 dias para se regularizar. Caso a regularização não seja efetivada, será aplicada uma multa no valor de 1,5 Unidades Fiscais de Referência do Município de Araguari (UFRA’s) por metro quadrado de terreno. Além disso, a multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Passado o prazo previsto sem serem tomadas as devidas providências, e caso seja evidenciado o risco ao meio ambiente ou à saúde pública, a secretaria responsável poderá executar os serviços, com posterior cobrança ao responsável dos custos despendidos, acrescidos 30% a título de administração.

No caso de edificações abandonadas, os proprietários têm a obrigação de efetuar as obras de recuperação e de mantê-las fechadas, de modo a impedir a ocupação irregular. Em caso de descumprimento, a secretaria de Obras tomará as devidas providências, que também incluem notificações e posteriores aplicações de multas. E, no caso de a secretaria executar os serviços, também serão cobrados os custos, acrescidos os 30%.

O projeto ainda prevê aos proprietários de imóveis a construção de calçadas, bem como a devida manutenção. Em casos de irregularidades também serão estabelecidos os mesmos procedimentos descritos anteriormente, de responsabilidade da secretaria de Obras.

Em justificativa, o Executivo pontua alguns dos principais problemas decorrentes da falta de manutenção em terrenos baldios: o surgimento de insetos e animais peçonhentos, causadores de doenças e que podem levar até mesmo a óbito; e abrigo para usuários de drogas e prática de crimes. No caso das calçadas irregulares, coloca em risco a integridade dos transeuntes, que podem se acidentar.

Por fim, fica criado o Fundo Municipal de Conservação de Terrenos Baldios, de natureza contábil e com objetivos que variam de fortalecimento das ações de fiscalização e execução de limpezas a aquisição de veículos, maquinários e insumos. E também fica criado o Fundo Municipal de Conservação de Calçadas e Edificações, com o mesmo intuito.