Da Redação

Segundo ele, classe está pronta para ser regulamentada e município descumpriu leis federais e municipais no último edital

Ontem, 7, Luiz Claudio da Cunha compareceu em companhia de Irineu Filho a fim de representar a associação dos proprietários de moto táxi. O convite foi realizado por meio de requerimento do vereador Paulo de Oliveira do Vale (PV) após Cunha apresentar irregularidades no último processo licitatório.

 

Segundo Cunha, o último edital publicado pela prefeitura descumpre direitos previstos na Lei Federal 5.126, de março de 2013, e legislação municipal nº 5.977, que altera a Lei nº 5.126, de 7 de março de 2013, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros no Município de Araguari e dá outras providências”, modificada pela Lei nº 5.964, de 13 de novembro de 2017.

Durante a visita no plenário, o mototaxista apontou diversas irregularidades. “A lei federal veio com o intuito de eliminar o que era prejudicial. Um dos pontos é a questão de que as motos fossem de propriedade da empresa ou do mototaxista, mas na licitação que a prefeitura fez não foi bem assim. Durante vistoria foram percebidos diversos veículos em nome de terceiros, por exemplo, ou com licenciamento antigo”. Segundo ele há processo no Ministério Público e na 2ª Vara Cível tramitando a respeito do processo licitatório.

Posteriormente, conta o representante da classe, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, que previa alterações na lei municipal. “A ideia era ajudar a categoria, como por exemplo, a criação do Micro Empreendedor Individual, que era regulamentada por lei federal”, conta. “Foram alterações muito boas, porém, ficaram engavetadas.”

Conforme relatos do mototaxista, a aprovação da lei fez com que cerca de 70% dos mototaxistas deixassem de ser ligados ao INSS e passassem a contribuir pelo MEI. Após isso, foi lançado edital de processo licitatório que os prejudicou. “A licitação apareceu e exigiu que os mototaxistas fossem assegurados pelo INSS, isso fez com que os MEI não pudessem concorrer.” “Tentamos de todas as formas uma comunicação com o secretário. Não tivemos outra saída senão entrar com outra ação judicial contra os atos dele.” A Gazeta do Triângulo tentou falar com o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Luiz Antônio Lopes, porém até o fechamento da edição não obteve sucesso.

Segundo ele, após uma única empresa participar do processo licitatório e nova vistoria feita pela prefeitura, apenas 30 mototaxistas estão aptos, de acordo com edital, a prestar serviço na cidade. “São aproximadamente 25 empresas, segundo lei federal e municipal, aptas a concorrer. Com isso, em média de 200 a 250 mototaxistas vão ficar sem serviço.”

Outro problema enfrentado pela classe é a respeito do valor inserido no edital de R$ 2,48 pela corrida mínima sendo que o menor valor cobrado atualmente gira em torno de R$ 5. A questão do cadastro do assegurado como autônomo também foi um dos empecilhos para os pontos não participarem do certame.

No fim do ano passado foi determinada pelo Ministério Público a paralisação dos serviços de mototaxistas tendo em vista a falta de legalidade da atividade.