por Carolina Rodrigues

Na manhã de hoje, dia 24, os parlamentares se reúnem em sessão ordinária; na ocasião, três projetos entram em votação. O primeiro Projeto de Lei em discussão é, novamente, o 039/2018, visando transformar a Assessoria Especial Antidrogas, parte integrante da secretaria de Políticas Sobre Drogas, em Assessoria Especial de Recursos Humanos.

Sessão ordinária tem início a partir das 8 horas na Câmara Municipal

Com essa mudança, o cargo de provimento em comissão passaria a ser parte da estrutura orgânica básica da secretaria de Administração. Em justificativa, o poder Executivo ressalta a importância do cargo devido às atribuições que serão destinadas. Entre elas: auxiliar na definição de normas e políticas envolvidas na organização e controle de recursos humanos; prestar assistência em treinamentos e capacitação de funcionários; participar de avaliações de desempenho dos servidores; oferecer informações aos servidores acerca de assuntos relacionados ao trabalho; supervisionar a rotina do departamento de Recursos Humanos.

A discussão prossegue com a votação do Projeto de Resolução nº 004/2018, que aprova as contas da prefeitura municipal, relativas ao exercício de 2014. O projeto foi realizado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Conta.

Em justificativa é apontado que a Comissão, composta pelo presidente Dhiosney de Andrade (PTC), vice-presidente Sebastião Joaquim Vieira (PRP) e membro Wesley Lucas de Mendonça (PPS), reuniu-se especialmente para examinar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas no exercício de 2014 – época em que o prefeito era Raul José de Belém. Desta forma, a Comissão ratifica o parecer da Consultoria Jurídica da Câmara e leva o projeto para apreciação do plenário.

A terceira matéria em pauta se refere à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.085/2018; o projeto volta a ser discutido após vista de seis dias solicitada pelo vereador Dhiosney de Andrade (PTC). A proposta decorre de ajuste firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que solicita o fim do apostilamento dos servidores efetivos que ocuparam cargos de provimento em comissão e que deles foram afastados.

A discussão gira em torno da revogação do “caput” e parágrafo único do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, resguardando os direitos adquiridos dos servidores que até então implementaram as condições necessárias para incorporação da remuneração do cargo que ocupava.

A proposta menciona que o benefício previsto no “caput” do artigo revogado previa que ele seria atribuído a quem tivesse quinze anos, no mínimo, de serviços desempenhados a Araguari como funcionário público. Até que a Emenda entre em vigor os direitos adquiridos dos servidores serão resguardados.