Da Redação

Outras seis matérias receberam aval dos edis dentre elas a permuta do imóvel que abrigava o Recanto do Galo

Na sessão da Câmara desta terça-feira, 3, sete projetos foram aprovados pelos vereadores. O mais aguardado, que entrou na pauta por dispensa de interstício, foi o PL 047/2018 que estabelece o piso salarial dos profissionais do ensino básico da rede pública municipal de Araguari nativos e inativos e pensionistas. Para o exercício de 2018 o piso passa a ser de R$2.455,35, o qual deve ser pago proporcionalmente, tomando-se por base a jornada de até 40 horas semanais.

Vereadores aprovam projetos encaminhados pelo Executivo

A vereadora Virgínia Alcântara (PTC) elogiou a atitude do chefe do Executivo. “O prefeito reconhece e valoriza a classe o que resulta na preservação da dignidade dos professores os quais são merecedores”, afirmou.

De acordo com Levi Siqueira (MDB), líder de Governo na Câmara,o benefício está sendo promovido mesmo o município apresentando transtornos relativos a falta de arrecadação de impostos o que resultou na queda da receita de aproximadamente R$ 24 milhões nos últimos meses.

“O prefeito juntamente com o secretário de Educação, Werley Macedo, lutaram por esta conquista que representa a valorização do profissional. Ao encaminhar o projeto o chefe do Executivo coloca até mesmo em risco o seu mandato, pois a folha de pagamento está no seu limite”, pontuou.

Também foi aprovado o PL 052/ 2018 que dispõe sobre a alteração da Lei número 5.842 de 29 de dezembro de 2016 que autoriza o município a promover a permuta do imóvel onde funcionava o Recanto do Galo com área localizada no distrito de Amanhece. Em troca a empresa Magentta Incorporadora e Construtora LTDA-EPP oferece lotes no distrito onde será viabilizado o residencial Villa das Flores.

A construtora pagará ao município mais de 11 mil reais em razão da diferença da avaliação dos bens imóveis permutados que serão recolhidos através de documento de arrecadação municipal emitido pela secretaria de Fazenda.  Apenas os vereadores Warley Ferreira de Morais “Maravilha” (PMB) e Dhiosney Andrade (PTC) foram contrários aos pareceres das comissões.

Outra matéria aprovada foi a Lei 049/2018, que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal das Associações dos Moradores dos Bairros e dos Distritos. O documento afirma que o objetivo é promover a regular representatividade dos interesses comunitários e a participação dos Conselhos Municipais.

Poderão ser cadastradas, associações que tenham o estatuto registrado em cartório como entidade civil sem fins lucrativos, cujos membros da diretoria não tenham cargo remunerado e cuja finalidade seja trabalhar em prol de políticas públicas de interesse da comunidade local. O cadastro será analisado pela secretaria de Trabalho e Ação Social.

O PL ressalta que as Associações de Moradores de Bairros e Distritos tem a finalidade de promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária; representar os moradores em suas reivindicações junto aos poderes constituídos; promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, econômico e bem-estar da comunidade; e colaborar com o poder público, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas do bairro ou distrito, bem como pleitear soluções.

Segundo justificativa esclarecida pelo vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) é importante que a democracia seja exercida nos bairros a partir do processo eleitoral de presidente. “As associações têm a força popular, pois a eleição é feita pelos moradores, mas estas entidades são frágeis na questão da sua institucionalidade. Com esta aprovação serão fortalecidas”, destacou.

Durante a sessão, também recebeu aprovação do PL 050/18, que introduz alterações na lei que dispõe sobre a Política de Proteção à Mulher em Araguari. Conforme justificativa do projeto, o objetivo é atender a uma solicitação do Conselho Municipal da Mulher, contida no ofício nº 4, de 26 de fevereiro de 2018, através do qual a presidente solicita a inclusão da secretaria de Políticas Sobre Drogas e do Conselho Municipal de Segurança Pública em sua composição.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 051/2018 que estabelece nova disciplina para o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) que será presidido pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo sendo composto por 21 membros titulares e respectivos suplentes. A indicação será feita pelos seguintes órgãos e entidades bem como seus representantes: secretarias de Desenvolvimento e Turismo; de Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios; de Educação; de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana; Fundação Araguarina de Educação e Cultura; 53º Batalhão de Polícia Militar; 3ª Companhia de Bombeiros Militar; 4º Pelotão de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário; EMATER; ACIA; CDL; Convention Bureau de Araguari; APROCIMA; ACA; Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari; classe de hotelaria; classe das agências de viagens/serviços; classe da gastronomia A&B; SENAC; e SEBRAE.

Segundo o documento, o objetivo do projeto é adequar a composição do COMTUR, tendo em vista que alguns órgãos que fazem parte de sua estrutura, não tem mais interesse em continuarem integrando o conselho.

Além disso, foi aprovado o PLC 002/2018, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDU) do município de Araguari.

Com a alteração, o artigo 65 passa a ter a redação: “Na ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) representada pelos bairros Ouro Verde e Parque dos Verdes não serão autorizados parcelamentos direcionados à habitação com áreas inferiores a 200 m², tendo em vista que o objetivo é implantar programas habitacionais de interesse social”.

Conforme a justificativa do projeto, a mudança se faz necessária tendo em vista que ao longo dos anos, após a edição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanos do Município de Araguari, houve uma diminuição do tamanho das áreas dos lotes destinados a implantar programas habitacionais de interesse social.

O PLC 001/18 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal com a extinção de cargos de confiança não entrou em pauta devido à ausência de um dos proponentes, o presidente da Câmara, Luiz Antônio de Oliveira “Luiz Construtor” (PSDB)