Da Redação

Cada parlamentar poderá contar com três assistentes em seu gabinete

Os vereadores se reúnem nessa terça-feira, 3, a partir das 8h, para a sessão ordinária da Câmara Municipal. Essa semana, três Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC) serão analisados e podem ser aprovados pelos edis.

O PLC 001/18 introduz alterações na Lei Complementar nº 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, com a extinção e cargos de provimento em comissão e promove alterações nas normas gerais de enquadramento.

Com a aprovação do PLC 001/18, ficam extintos 17 cargos de assistentes de gabinete

De acordo com o documento, a partir de janeiro de 2021, ficam extintos 17 cargos de assistentes de gabinete na estrutura de assessoramento à atividade político parlamentar. Com a redução prevista, o gabinete do vereador passará a contar com, no máximo, três cargos de assistente de gabinete, desde que a remuneração dos indicados não ultrapasse a soma dos vencimentos previstos para os cargos de Assistente de Gabinete I e Assistente de Gabinete II. Além disso, a partir de 2021, será exigida a conclusão do ensino médio para a nomeação de servidores para os cargos efetivos e de provimento em comissão.

O Projeto de Lei 049/2018, que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal das Associações dos Moradores dos Bairros e dos Distritos do Município de Araguari, também poderá ser aprovado. O documento afirma que o objetivo é promover a regular representatividade dos interesses comunitários e a participação dos Conselhos Municipais.

Poderão ser cadastradas as associações que tenham o estatuto registrado em cartório como entidade civil sem fins lucrativos, cujos membros da diretoria não tenham cargo remunerado e cuja finalidade seja trabalhar em prol de políticas públicas de interesse da comunidade local. O cadastro será analisado pela secretaria de Trabalho e Ação Social, para fins de verificação da documentação e formação do rol de associações cadastradas no município de Araguari.

O PL ressalta que as Associações de Moradores de Bairros e Distritos tem a finalidade de promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária; representar os moradores em suas reivindicações junto aos poderes constituídos; promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social, econômico e bem estar da comunidade; e colaborar com o poder público, conselhos e outras entidades existentes na comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas do bairro ou distrito, bem com pleitear soluções.

Durante a sessão, também será analisado o PL 050/18, que introduz alterações na lei que dispõe sobre a Política de Proteção à Mulher no Município de Araguari. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é atender a uma solicitação do Conselho Municipal da Mulher, contida no ofício nº 4, de 26 de fevereiro de 2018, através do qual a presidente solicita a inclusão da secretaria de Políticas Sobre Drogas e do Conselho Municipal de Segurança Pública em sua composição.

Além disso, também poderá ser votado o PLC 002/2018, que dá nova redação ao artigo 65, da Lei Complementar nº 034, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDU) do município de Araguari.

Com a alteração, o artigo 65 passa a ter a redação: “Na ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), representada pelos bairros Ouro Verde e Parque dos Verdes não serão autorizados parcelamentos direcionados à habitação com áreas inferiores a 200 m², tendo em vista que o objetivo é implantar programas habitacionais de interesse social”.

Conforme a justificativa do projeto, a mudança se faz necessária tendo em vista que ao longo dos anos, após a edição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanos do Município de Araguari, houve uma diminuição do tamanho das áreas dos lotes destinados a implantar programas habitacionais de interesse social.

O Projeto de Lei 051/2018, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.556, de 15 de março de 2001, que estabelece nova disciplina para o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) também está em pauta para votação nessa terça-feira.

O COMTUR será presidido pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo e será composto por 21 membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades como seus representantes: secretarias de Desenvolvimento e Turismo; de Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios; de Educação; de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana; Fundação Araguarina de Educação e Cultura; 53º Batalhão de Polícia Militar; 3ªCompanhia de Bombeiros Militar; 4º Pelotão de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário; EMATER; ACIA; CDL; Convention Bureau de Araguari; APROCIMA; ACA; Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari; classe de hotelaria; classe das agências de viagens/serviços; classe da gastronomia A&B; SENAC; e SEBRAE.

Segundo o documento, o objetivo do projeto é adequar a composição do COMTUR, tendo em vista que alguns órgãos que fazem parte de sua estrutura, não tem mais interesse em continuarem integrando o conselho.