Da Redação com Assessoria do MPMG

A Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. (MGO) terá de pagar multa de R$ 589.301,65 devido à prestação de serviço não adequado na BR-050 – trecho entre os municípios de Uberlândia e Araguari.

A multa foi aplicada à concessionária em decisão condenatória feita pelo Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após serem constatadas irregularidades na pista, como desníveis, rugosidades, remendos na pavimentação asfáltica e sinalização horizontal apagada.

Conforme o MP, a atuação da concessionária não atendeu à legislação que rege sua atividade
** Arquivo

Essas irregularidades foram verificadas por agentes fiscais do Procon em auto de constatação e fazem parte de investigação preliminar instaurada pelo órgão para apurar problemas na rodovia.

De acordo com o promotor de Justiça de defesa do consumidor Fernando Rodrigues Martins, “a atuação da concessionária não atendeu à legislação que rege sua atividade, prestando, dessa maneira, um serviço inadequado e sem verificação dos pressupostos informadores da concessão de serviços públicos”.

O promotor explicou ainda que o descumprimento da legislação por parte da concessionária MGO Rodovias configura prática infrativa ‘que acarreta riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem informações ostensivas e adequadas’, conforme Decreto 2181/97, que dispõe sobre normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O valor da multa deverá ser depositado pela concessionária ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (FEPDC). A empresa tem 10 dias para recurso após receber notificação.

As informações são da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais.