por Tatiana Oliveira

Ação é resultado de um TAC pedindo maior efetividade da fiscalização do município nesses estabelecimentos

O Ministério Público, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com a secretaria do Meio Ambiente do município. A intenção é que o órgão municipal intensifique a fiscalização dos estabelecimentos de lavagem de veículos da cidade.

 

“O termo foi assinado em abril deste ano, com um prazo de adequação de 24 meses”, afirma o oficial do MP Edvair Ferreira Carvalho. “Os locais não podem jogar os desejos direto na rede de esgoto, tem que fazer um tratamento adequado, por exemplo”, coloca Carvalho como uma das exigências legais para os estabelecimentos funcionarem.

O TAC é resultado de um inquérito Civil Público instaurado em 2009. No decorrer do procedimento, a secretaria do Meio Ambiente informou quais estabelecimentos estavam regularizados e quais estavam irregulares.

“O município comprometeu-se a normatizar o serviço administrativo de lava a jato, conforme as regras estabelecidas na legislação em vigor, a nível municipal, estadual e federal, e tomar as medidas legais necessárias”, ressalta o MP em nota oficial.

Para que a regulamentação seja efetiva, a secretaria do Meio Ambiente está organizando uma audiência pública com os proprietários dos estabelecimentos. “No final de novembro, início de dezembro, vamos convocar todos para passar algumas orientações e dar um prazo para que eles regularizarem”, afirma o secretário de Meio Ambiente Hamilton Tadeu de Lima Júnior.

Segundo ele, o prazo será determinado de acordo com o caso. “Para alguns, falta pouco para estar dentro da norma, vai ser mais trabalhoso para os clandestinos mesmo”, acrescenta.

A fiscalização é feita pela secretaria do Meio Ambiente. “Os fiscais fazem as visitas, notificam e passam o que precisa ser feito em cada estabelecimento”, diz o secretário da pasta. “O objetivo é fazer esse encontro para orientar os irregulares”, coloca.

Segundo o oficial do MP, apesar de o TAC ter um prazo de cumprimento, ele deve ser revisto constantemente. “Vamos supor que todos os estabelecimentos sejam regularizados, mesmo assim podem surgir novos”.

A atividade de lava a jato gera resíduos que não podem chegar à rede coletora de esgoto sanitário. Óleos lubrificantes, graxas, estopas e outros resíduos contaminados devem ser barrados.