por Tatiana Oliveira

Inquérito Civil foi instaurado em 1995 para apurar prejuízos causados ao meio ambiente

Um acordo entre o Ministério Público, Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em 5 de julho deste ano resultou em R$ 2 milhões em multa a serem revertidos em benefícios para o município.

Segundo informações da 6ª Promotoria de Justiça (responsável pela curadoria de Defesa do Meio Ambiente) a verba foi depositada em uma conta judicial e está sendo aplicada no município, principalmente em fiscalizações. “Eles tinham 60 dias para fazer o pagamento da multa, e isso foi cumprido dentro do prazo”, disse uma fonte da promotoria.

O montante pago pelos réus será convertido em projetos e aproximadamente 52 perícias ambientais e urbanísticas em Araguari. A supervisão fica sob responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça e da Coordenadoria Regional.

Conheça o caso

O Ministério Público, por meio da 6ª Promotoria de Justiça (responsável pela curadoria de Defesa do Meio Ambiente) fez um acordo com o Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – onde foi determinado o pagamento de multa, devido à condenação por  falta de licenciamento ambiental do Distrito Industrial.

“O objetivo dos acordos ambientais é a imposição ao investigado de obrigações e indenizações, considerando-se o princípio da reparação integral do dano ambiental em seus vários aspectos”, afirma a promotora titular da 6ª Promotoria de Justiça, Lílian Tobias, em nota oficial.

A decisão veio após o cumprimento de uma primeira exigência, proveniente de uma condenação de uma Ação Civil Pública, também movida pelo MP, em 2001 que obrigou os réus a providenciar o licenciamento ambiental corretivo do Distrito Industrial, o que incluiu a implementação de obras e equipamentos destinados à adequação dos resíduos líquidos lançados para o meio ambiente pelas empresas ali instaladas.

A ação corre desde 1995, quando foi instaurado Inquérito Civil para apurar possível dano ambiental no Distrito Industrial de Araguari. O dano foi constatado mediante perícia realizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, mas não foi possível resolver o problema extrajudicialmente. Após isso, o MP instaurou uma Ação Pública Civil que condenou o Estado e a Codemig pelo prejuízo ambiental.

Demandas da promotoria

Demandas como a recuperação das nascentes das Araras, trânsito em algumas vias públicas, qualidade do asfalto, escoamento pluvial correto nos novos loteamentos e desenvolvimento das atividades da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA – foram apontadas em nota oficial como as mais sensíveis da Comarca e que ficarão sob supervisão da 6ª Promotoria de Justiça e da Coordenadoria Regional.