Da Redação

Licença remunerada para capacitação profissional também será instituída

Os vereadores aprovaram, nessa terça-feira, 10, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 146/17, que dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho dos servidores da administração pública direta e indireta. Além disso, também foi aprovado o PL 161/17, que institui a licença remunerada dos servidores efetivos para a capacitação profissional.

De acordo com o PL 146/17, a carga horária dos servidores será no mínimo de 30 horas semanais e no máximo 36 horas, exceto nos casos previstos por lei específica, que preveja a jornada inferior ou superior para ocupantes dos cargos ou de empregos públicos de provimento efetivo.

Além disso, os Técnicos de Enfermagem de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Auxiliares de Saúde Bucal, que integrem as equipes das demais unidades de saúde, também cumprirão a jornada de 180 horas mensais, sendo no mínimo 30 horas semanais e no máximo 36 horas.

No caso de empregos e cargos que exijam curso superior e curso técnico a jornada de trabalho será de 120 horas mensais, inclusive os técnicos de segurança do trabalho, admitidos antes da vigência da Lei Complementar nº 93, de 22 de julho de 2013. Os interessados podem acessar a proposta completa no site da Câmara Municipal (www.araguari.mg.leg.br).

Durante a sessão, também foi aprovado o PL 161/17, que institui a licença remunerada para a capacitação profissional. O documento afirma que o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo ou emprego efetivo com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação strictu sensu em instituição de ensino superior no país ou no exterior.

A licença não será deferida quando o servidor estiver matriculado em cursos em que a participação possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, de acordo com a grade curricular do curso. Além disso, os servidores beneficiados pelo afastamento em decorrência da licença terão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por pelo menos o dobro do período correspondente ao do afastamento concedido, caso contrário, o valor deverá ser ressarcido à Fazenda Municipal.

Outro projeto aprovado foi o PL 156/17, que autoriza o município a celebrar um Termo de Compromisso com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), com o objetivo de viabilizar procedimentos destinados à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais. Dessa forma, a mão de obra dos presos reclusos do Presídio de Araguari será aproveitada para a prestação de serviços de manejo ambiental (contra a dengue), além de serviços de faxina e manutenção.

Os vereadores também aprovaram a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM) (PL 158/17), que será uma ferramenta para a publicação legal e divulgação dos atos processuais, procedimentais, normativos, administrativos e institucionais do Legislativo de Araguari, para a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência dos atos públicos.

Segundo a proposta, o e-DOLM terá veiculação diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h, exceto nos feriados nacionais, estaduais ou de Araguari, bem como nos dias em que não houver expediente ou atos oficiais processuais e administrativos para serem publicados. O objetivo do projeto é dispor de maior agilidade e espaço para a publicação de seus atos, alcançando assim os anseios da população e dispondo de melhores condições para a observância dos princípios constitucionais da legalidade.

Outros projetos aprovados durante a sessão foram o PL 141/17, que modifica a denominação da rua I, localizada no Conjunto Habitacional Alvorada, bairro Ouro Verde, para rua Pedro Klock; o PL 148/17, que denomina o Parque Linear do Córrego Brejo Alegre de Doutor Sebastião Naves de Resende Filho; o Projeto de Decreto Legislativo 029/17, que concede o Título de Cidadão Honorário ao deputado estadual Lafayette Andrada; o PDL 034/17, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Doutor Reinaldo Francisco dos Santos Júnior; e o PDL 036/17, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Hospital Santa Casa de Misericórdia.