Com Assessoria

Após questionamentos feitos pela população com referência ao pagamento do IPTU somente nas agências lotéricas e na Caixa Econômica Federal, o secretário de Fazenda, Marcos Augusto Póvoa de Carvalho, esclareceu que a prefeitura está cumprindo o que foi acordado na gestão passada, conforme Contrato de Prestação de Serviços Financeiros celebrados entre o Executivo e a Caixa , datado de 05 de dezembro de 2013.

Secretário de Fazenda dá explicações sobre pagamento do IPTU

Em sua Cláusula Primeira – do objeto do contrato, item I, letra b, ficou estabelecida “a centralização e manutenção na CAIXA da arrecadação e/ou cobrança bancária do IPTU mediante utilização de guias de recebimento ou cobrança integrada da CAIXA”.

Tal decisão foi acertada em função do disposto na letra a da mesma cláusula, que informa, “em caráter de exclusividade, a centralização e processamento de créditos provenientes de 100% da folha de pagamento gerada pelo Município (…) lançados em contas salário individuais na CAIXA (…). ”

Conforme complementou o Secretário Municipal, “é importante destacar que, de acordo com a Cláusula Décima Segunda, que dispõe sobre a Vigência, que é de 60 (sessenta) meses, o prazo se encerra em dezembro de 2018”.

O secretário de Fazenda comunicou ainda que as Instituições que podem receber tributos da Prefeitura são somente o Banco do Brasil e a Caixa, que são os bancos oficiais. “Hoje ainda devemos acrescentar também o Banco do Brasil para facilitar o pagamento do IPTU; aguardamos apenas o contrato, que se encontra em Brasília para análise”, finalizou Marcos Augusto Póvoa de Carvalho.

Além disso, o Marcos Augusto informou que “o Sistema SICOOB de Araguari, ou seja, SicoobAracoop e SicoobAracredi, estão igualmente habilitados a receber o pagamento do IPTU, que são posteriormente repassados à Caixa”.

O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, deve ser pago até o dia 15 de maio, segunda-feira próxima, seja o pagamento em cota única, ou a primeira parcela.