Da Redação

Grande número de títulos de devedores da Dívida Ativa foi encaminhado ao Cartório de Protestos da Comarca de Araguari. Na lista publicada na última terça-feira, 15, estão inclusos 111 nomes de devedores da Contribuição de Melhoria por Asfalto. Segundo informações da secretaria de Fazenda, os contribuintes listados são aqueles que não procuraram a prefeitura para regularizar a situação.

Diante disso, o contribuinte tem até o dia 18 de novembro para efetuar o pagamento. A orientação é de que os devedores compareçam ao Departamento de Tributação da prefeitura, localizado na rua Virgílio de Melo Franco esquina com a avenida Joaquim Aníbal, ou no departamento Jurídico da Procuradoria Geral, localizado na praça Prefeito Elmiro Barbosa, 26.

Com a quitação das dívidas, o nome do contribuinte é retirado do Cartório de Protestos. A ação da prefeitura tem como objetivo solucionar os casos de inadimplência relacionada a tributos e aprimorar a eficiência fiscal do município. É importante ressaltar que a cobrança atende uma exigência do Ministério Público. Caso o município não realize esse procedimento, a atual administração pode incorrer em crime de responsabilidade fiscal por renúncia de receita.

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo elencada no artigo 145 da Constituição Federal e também no Código Tributário Nacional que, em seu artigo 81 define que a contribuição de melhoria é “instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

Caso o pagamento não seja efetuado, o contribuinte devedor será imediatamente protestado e terá restrição no cadastro de crédito SPC/Serasa.