Da Redação

André Luís Alves de Melo, da 1ª Promotoria de Justiça em Araguari e que também atende na comarca de Estrela do Sul, conseguiu, através de Ação Civil Pública, impedir que presos provisórios ou definitivos da cadeia do vizinho município fossem remanejados para outras comarcas, sem a devida autorização da Justiça.

“Pela lei de execução penal somente pode transferir presos, entrando ou saindo, com autorização judicial. Como estavam fazendo as transferências sem ao menos comunicar as comarcas e sem a menor organização do ponto de vista judicial, ajuizamos a ação e, até o momento, está sendo sustentada pelo Tribunal”, explicou o representante do Ministério Público à Gazeta do Triângulo.

Transferências no Estado ocorrem de forma ilegal, segundo denunciou o promotor André Luís (Arquivo)

O juiz Rowilson Gomes Garcia, diretor do Foro da Comarca de Araguari e também juiz da Comarca de Estrela (que engloba ainda Grupiara e Cascalho Rico) acatou a liminar, sob pena de caracterizar crime de desobediência à ordem, e multa de 1 mil reais por preso.

“A medida traria sério transtorno não só para os presos e seus familiares, mas, sobretudo, para a comunidade de Estrela do Sul, e acarretaria inaceitável descrédito ao Poder Judiciário local. Ela contraria os princípios da individualização e humanização das penas, tão prestigiados na atualidade”, argumentou o magistrado.

André Luís avaliou o impacto das transferências dos presos, levando em conta que muitas unidades prisionais se encontram superlotadas. “Parece que o movimento do governo é de querer regionalizar os presídios, mas isso somente pode ser feito com o aval do Juízo Criminal. Em alguns países, a execução criminal é administrativa, como na Itália. Mas, no Brasil a lei é clara: a execução penal é judicializada e isso tem que ser articulado com o Judiciário, com o Ministério Público, verificar a documentação, verificar a periculosidade. Pela legislação, toda comarca precisa ter uma cadeia”, disse o araguarino.

As transferências em todo o estado ocorrem após um plano conjunto da Secretaria de Defesa Social (Seds) e a Polícia Civil, para remanejar mais de 4 mil detidos de várias cidades de Minas.

O promotor informou que atualmente 22 presos cumprem pena em Estrela do Sul e participam de ações de ressocialização. Eles seriam levados para a cidade de Monte Carmelo.

A primeira etapa desse plano do Governo do Estado é desativar, em 30 dias, 14 unidades da Polícia Civil que mantêm, em média, cada uma, 25 detentos.