Da Redação

Os vereadores de Araguari se reúnem nesta quinta-feira, 11, em sessão extraordinária, para apreciar quatro Projetos de Lei. Dentre eles está a matéria 008/16, de autoria do Poder Executivo. O projeto propõe a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município, inscritos em dívida ativa.

Segundo o secretário de Fazenda Érico Chiovato, a medida visa criar condições para melhorar o desempenho da recuperação dos créditos tributários, além de propor maneiras que facilitem ao contribuinte o pagamento de suas dívidas. Conforme a proposta, os devedores receberão descontos sobre juros e multas moratórias incidentes em dívidas vencidas até o exercício 2015.

O contribuinte que efetuar o pagamento à vista e dentro do prazo estabelecido pela Administração, terá desconto de 90%. O devedor tem ainda a opção de aderir ao parcelamento mensal em até 36 meses. É importante ressaltar, que neste último caso, o contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de parcelas sucessivas perderá todos os benefícios resguardados pelo projeto de lei a ser votado.

Ainda durante a sessão, será analisado o projeto  007/16, que tem como objetivo promover adequações na Lei nº 3.078, de 14 de dezembro de 1995, referente ao Conselho Municipal de Educação. A matéria acrescenta o segmento “recreadores da rede municipal de ensino” e revoga o inciso III referente à participação de um representante do Legislativo, uma vez que, a participação de vereadores em Conselhos Municipais é vedada pela Constituição, não sendo permitida a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário em sua composição.

Na ocasião, também serão votadas matérias que alteram a denominação de ruas em residenciais de Araguari. Conforme o PL 002/16, a rua K – localizada no Parque dos Verdes nas proximidades do residencial Jardim Interlagos III, passa a ser chamada de rua Osmar Monteiro de Araújo. O projeto 213/15 também altera o nome da rua ‘K’, localizada no Loteamento Bela Suíça III, para rua Katheline Alves Clemente.