Da Redação

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 1º de dezembro, quatro dos seis projetos enviados à Casa Legislativa. Segundo informou o presidente e vereador Giulliano Sousa Rodrigues ‘Tibá’ (PTC), na ocasião foi autorizado o pedido de alteração na Lei 5.283, de 26 de novembro de 2013, que estabelece o regime jurídico dos servidores contratados para atender situações de necessidade temporária na administração municipal.

Segundo a matéria PL 190/15, o recrutamento de funcionários será feito mediante processo seletivo simplificado. Assim, o candidato será submetido às provas escritas e análise curricular. Apenas profissionais da Saúde estão dispensados do processo seletivo, principalmente em casos de calamidade pública e situações de emergência. Esta medida ficou acertada com o Ministério Público em audiência promovida no mês de setembro, quando foi acertado que o município possuía o prazo de 60 dias para regularizar a situação das contratações temporárias.

Ainda durante a Sessão Ordinária, outros três projetos de autoria do Executivo foram aprovados, dentre eles está a criação do Sistema de Proteção de Áreas Verdes e da Paisagem Urbana de Araguari e a regulamentação da Lei Orgânica do Município (PL 200/15). “O Plano Diretor exige a criação de áreas verdes no município, porém, até então não temos uma regulamentação. Diante disso, apresentamos o projeto tendo ainda o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado e garantir o direito à qualidade de vida a todos,” ressaltou o prefeito Raul Belém (PP).

Alterações na Lei 460, de 16 de dezembro de 2014, também foram aprovadas. Conforme o PL 201/15, o município fica autorizado não apenas a construção de um parque fabril no local, como também amplia a permissão de outras atividades econômicas pela Indústria de Calçados Montana Ltda. – ME. O município também poderá conceder subvenção à Associação Beneficente Cristã em Araguari (ABCA) no valor de R$ 10 mil dividido em duas parcelas, segundo o PL 206/15.

Pedidos de vista

Apenas dois projetos não foram levados à votação nesta terça-feira. Um deles faz referência à receita fixa e despesa do orçamento fiscal do município para o exercício financeiro de 2016 (PL 182/15). A análise foi adiada em virtude do pedido de vista do vereador Giulliano Rodrigues. O vereador José Ricardo Resende (PPS) também solicitou nova análise ao PL 202/15, que dispõe sobre alterações da lei 5.427, de 8 de setembro de 2014, tratando da qualificação de entidades como Organizações Sociais em âmbito municipal.