A votação do projeto de lei complementar aconteceu durante a sessão ordinária desta terça-feira, 2. Foto: Gazeta do Triângulo

SAMARA ARRUDA – Tão logo a presidente da República Dilma Roussef (PT) sancionou a lei 12.994/2014, os vereadores de Araguari se mobilizaram a fim de articular junto ao Executivo, a possibilidade de regulamentar o vínculo empregatício dos servidores que pertencem à categoria de agentes comunitários.

A votação do projeto de lei complementar aconteceu durante a sessão ordinária desta terça-feira, 2. Com a nova legislação, a categoria passa a ser definida como Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). A nova legislação estabelece o piso salarial que passa a ser de R$ 1.014,00, uma jornada de 40 horas semanais e o plano de carreira para a categoria.

Na ocasião, o vereador Levi Siqueira (PMDB) apresentou uma emenda para entendimento jurídico do projeto, uma vez que segundo ele, havia divergência nas informações. “O projeto foi analisado pelos vereadores e somente assim sentimos uma segurança jurídica para assegurar os direitos da categoria, uma vez que estamos tratando da regulamentação de cargos e da liberação de recurso federal. Certamente agora, será um ganho não só para os servidores, mas para a população que precisa de um serviço de qualidade,” esclareceu o vereador.

Assim, foram criados 145 cargos para os ACS e 191 para os ACE. Para compor estes cargos será necessária a realização de um processo seletivo público com data a ser definida. Por meio desta modalidade, o agente permanecerá como servidor público por prazo indeterminado.

“Nossa preocupação é com a valorização do profissional, para isso, foi necessário modificar as categorias para que fosse possível a regularização da profissão. Assim cada categoria terá seus direitos garantidos por lei. Acredito que, através da realização de um certame como este, estaremos suprindo as necessidades do quadro de pessoal da administração e abrindo oportunidades para novos profissionais,” esclareceu a secretária de Administração Miriam de Lima.

Os servidores que estão ocupando os cargos terão seus direitos mantidos sem que haja qualquer prejuízo, entretanto, exonerações poderão ocorrer para aqueles que foram contratados por meio do processo seletivo simplificado. “É importante ressaltar que não temos um processo seletivo desde 2010, assim, com o novo certame, os servidores poderão participar da seleção conforme os critérios que deverão ser observados no edital,” completou a secretária.

A nova legislação altera a antiga Lei 11.350/2006 e causa um impacto de R$ 3,80 bilhões à União e de R$ 1,89 bilhão aos municípios. A União irá prestar assistência financeira complementar de 95% do valor do piso.

Foram criados 145 cargos para os ACS e 191 para os ACE. Foto: Gazeta do Triângulo