Termo de compromisso firmado entre a Cemig e MP garante o fornecimento

DA REDAÇÃO – Está em vigor, com uma nova redação, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Cemig e o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG), sobre o fornecimento de energia elétrica a áreas de loteamento irregular, faixas de servidão (sob linhas de transmissão, rodovias etc.) e locais considerados de proteção ambiental.

Uma das alterações, incluídas na nova redação, permite que a Cemig faça instalações de energia elétrica e atendimento em locais que estejam em processo de regularização, o que era vedado no texto original. Por outro lado, a Concessionária compromete-se a não fazer ligações em loteamentos irregulares e em áreas de preservação ambiental.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, na semana passada, as atualizações do TAC para adequar o documento, firmado em 2002, às leis editadas desde então, como a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

De acordo com o engenheiro de tecnologia e normalização Saad do Carmo Pereira Habib, da Cemig, “o TAC beneficia as novas comunidades e torna mais rápido o processo de instalação e fornecimento de energia elétrica”. Ele salienta, porém, que a Cemig vai intensificar a fiscalização em busca de redes clandestinas: “queremos estender nossa rede e prestar um serviço cada vez melhor, mas temos que coibir o surgimento de ligações em solo clandestino, o que além de ilegal, traz sérios riscos à população.”

Redes irregulares

A Cemig estima que, no ano passado, o prejuízo da empresa com o furto de energia foi de R$ 300 milhões. Somente no primeiro semestre deste ano, quinze redes irregulares foram identificadas e desligadas. Maiores que as ligações elétricas clandestinas – conhecidas como “gatos” –, as redes clandestinas são extensões da rede de energia da distribuidora (no caso, a Cemig), que chegam a alimentar bairros inteiros. Essas redes são construídas por pessoas não autorizadas, que chegam a cobrar altos valores pelo serviço.

Saad Habib ressalta que quaisquer valores devidos à Cemig são cobrados na fatura de energia elétrica, não devendo ser pagos diretamente a nenhum prestador de serviços. Além disso, “o cidadão deve observar que para toda obra de modificação ou extensão de rede se faz necessária a celebração de contrato junto a Cemig”, explica.

Risco de morte

Em maio, foi registrado o primeiro acidente fatal deste ano relacionado ao furto de energia da rede da Cemig. Enquanto construía rede irregular em Araguari, no Triângulo, um homem sofreu descarga elétrica, caiu no solo e morreu no local.

As ligações e as redes clandestinas trazem riscos não apenas à segurança de quem as instala, mas também de toda a população. Muitas pessoas morreram e se acidentaram gravemente por causa de ligações clandestinas, que provocam choques elétricos, quedas, incêndios, curtos circuitos e danos à rede.

“Somente os empregados da Cemig podem fazer serviços na rede elétrica, pois eles são preparados para esse tipo de trabalho com técnicas e equipamentos apropriados que evitam acidentes”, alerta Saad Habib. Além disso, “furto de energia é crime previsto no Código Penal Brasileiro e gera pena de 1 a 8 anos de reclusão, além de multas”, finaliza. (Fonte – Jornal da Energia)