DA REDAÇÃO – O governador em exercício do Estado de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP), vetou o Artigo 4° que modificava o inciso I do caput do Artigo 8° da PLC 59/14, de autoria do Tribunal de Justiça. Assim, a comarca de Araguari deixou de ser beneficiada, não sendo elevada à comarca de entrância especial.

O artigo vetado prevê que será classificada como comarca de entrância especial aquela com três ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 100 mil habitantes. Este artigo foi fruto de emenda parlamentar e, ao vetá-lo, o governador justificou que ele fora acrescentado sem o necessário estudo de impacto orçamentário, contrariando o inciso II do artigo 68 da Constituição do Estado, que determina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos tribunais.

A comarca de Araguari tem 123 mil habitantes (115 mil de Araguari e 8 mil de Indianópolis), de acordo com dados do IBGE. Considerando a média de crescimento populacional no Brasil –  1,5 % ao ano, estima-se que no máximo em sete anos a exigência de população mínima terá sido atingida.

A condição de entrância especial possui vários benefícios, um deles permite que o juiz fique mais tempo na comarca. Essa permanência é importante, na medida em que o magistrado passa a conhecer melhor as peculiaridades de cada cidade, o que permite um melhor juízo de valor e, consequentemente, melhores decisões. Tudo isso, associado ao bom senso e ao conhecimento jurídico do magistrado, contribui para uma prestação jurisdicional mais célere.

Dentre as comarcas em Minas Gerais com entrância especial estão Barbacena, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São João Del Rei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Timóteo, Uberaba, Uberlândia, Varginha e Betim.

Fique de olho
Entrância consiste na classificação administrativa das comarcas, e tem por objetivo evidenciar as características da região onde está instalada. Isto é, quanto maior a cidade, a quantidade de eleitores e o número de demanda, mais elevado será a entrância da comarca.