Da Redação

Foto 1: Reunião na CDL Araguari debateu o uso do georreferenciamento na atualização do IPTU.

Na manhã desta sexta-feira, 26, foi realizada uma reunião na CDL Araguari, a pedido do presidente Antônio Ferreira de Morais Júnior, com a presença do prefeito, representantes do município, lideranças locais e representantes da imprensa. O encontro debateu a implementação do sistema de georreferenciamento na cidade, medida que visa modernizar a fiscalização tributária e atender orientações dos Tribunais de Contas, corrigindo defasagens que persistiam há décadas.

Segundo a CDL, foram esclarecidos alguns pontos, entre eles a regularização cadastral e o impacto no IPTU. Com o uso da nova tecnologia por imagem, foram identificados milhares de imóveis com áreas construídas ampliadas que não haviam sido regularizadas junto à Prefeitura, o que explica ajustes no valor final de determinados carnês. Do total de 67 mil carnês emitidos, foram registradas cerca de 400 reclamações formais, o que representa menos de 1% do total, e a maioria dos contribuintes que procurou atendimento compreendeu que pagava valores menores nos anos anteriores devido a cadastros defasados.

Também foi destacado que os parâmetros de cálculo do valor venal continuam seguindo critérios estruturais previstos em decretos antigos, como o de 1984, considerando a destinação do imóvel e coeficientes de qualidade, como acabamentos, número de banheiros e piscinas. Com a atualização, o município projeta que a arrecadação do IPTU passe de R$ 46 milhões para mais de R$ 64 milhões, representando um incremento real entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões nos cofres públicos, após aplicação de descontos e benefícios.

Outro ponto abordado foi que o novo Código Tributário Municipal desvinculou a isenção do antigo teto rígido de 70 m², passando a adotar critérios socioeconômicos. Com isso, houve ampliação das isenções tributárias para aposentados de baixa renda, beneficiários do LOAS e famílias com dependentes com necessidades especiais.

As autoridades também alertaram que a atualização fiscal é obrigatória por lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), municípios que deixam de arrecadar receitas próprias por falta de fiscalização ficam impedidos de receber recursos e emendas federais. Além disso, Araguari se prepara para integrar o cadastro imobiliário à base de dados nacional dos cartórios, em conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária.

A Prefeitura informou que está adaptando a nova lei de descontos e os critérios para os contribuintes que se enquadram nas regras, reforçando a necessidade de atenção da população às atualizações.

De acordo com o prefeito Renato Carvalho, a reunião na CDL teve como objetivo esclarecer dúvidas e dar transparência às mudanças, especialmente junto aos comerciantes, à CDL e à ACIA, com a presença de representantes e lideranças locais.

Foto 2: Medida busca modernizar a fiscalização tributária e ampliar a justiça fiscal no município.

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