Da Redação

 

As sessões extraordinárias são diferentes das ordinárias, pois são mais objetivas, não havendo apresentação de requerimentos. Os parlamentares apenas votam nos projetos em pauta do dia. Esse tipo de sessão serve como um complemento das sessões ordinárias, agilizando a discussão e a aprovação de projetos.

Ontem, 13, aconteceu uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Araguari. Estavam em pauta os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 181 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a delegação à iniciativa privada e a celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil para o custeio e execução de serviços voltados ao bem-estar animal e à causa animal no Município de Araguari.

Projeto de Lei nº 183 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 2° da Lei n°. 6.598, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Araguari – MG e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 186 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Projeto de Lei nº 187 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, promovendo alterações em cargos, estruturas e vencimentos, sem a criação de novas despesas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 188 de 2024, de autoria do Executivo, que regulamenta, no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de

outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão.

Projeto de Lei nº 189 de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusula de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 190 de 2024, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei n°. 6.346, de 5 de março de 2021, que “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa”.

Ressalta-se que 16 vereadores participaram da sessão, contudo, nenhum projeto foi aprovado, uma vez que a reunião foi suspensa. A sessão será retomada na próxima terça-feira, dia 17, às 9h.