No fim do mês de agosto, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consolidado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da 2ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Araguari, a Prefeitura de Araguari se comprometeu a realizar concurso público, com edital a ser publicado até 31 de dezembro de 2022, para preencher a demanda de serviços da população.

Entretanto, antes da publicação desse edital, o município se empenhou em realizar um balanço da quantidade de cargos efetivos que estão vagos e avaliar a necessidade de criação de novas vagas em sua estrutura administrativa, com o objetivo de preencher a procura pela prestação de serviço público. Em um segundo momento, Araguari deverá enviar um projeto de lei à Câmara Municipal.

A Prefeitura de Araguari também se comprometeu em fazer somente contratações temporárias, de servidores para a Secretaria de Saúde, para atender as necessidades de especial interesse público. Possíveis contratações temporárias, conforme acordo, devem avaliar a necessidade de justificação prévia e procedimento seletivo simplificado.

Segundo o MPMG, as investigações realizadas em inquérito civil comprovaram a necessidade de criar novos cargos públicos, por causa do aumento da demanda de serviço. Além disso, a realização do concurso evita contratações irregulares.

Conforme o que foi divulgado no TAC, o município executou a contratação de vários profissionais de caráter excepcional e temporário, declarando que não havia cargos criados por lei e, por esse motivo, não era possível realizar um concurso público. A conduta viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Ontem, 18, a reportagem da Gazeta entrou em contato com o secretário de Administração, Marcos Vinícius de Lima para saber como estão os preparativos para a realização do concurso. “ Sobre o edital do concurso, ainda necessita de algumas deliberações das secretarias para compor o quadro de cargos que serão disponibilizados. Em virtude de algumas demandas, novos cargos deverão ser criados e estaremos nos próximos dias elaborando o PL para envio à Câmara”, disse.

Marcos Vinícius esclareceu que todo o trabalho tem previsão de ser realizado até o final deste ano, e o concurso (inscrições, provas e demais) no transcorrer do ano de 2023.