Ontem, 5, aconteceu uma sessão extraordinária na Câmara Municipal dos Vereadores de Araguari. A reunião foi de suma importância para o trabalho do Poder Legislativo, pois as sessões ordinárias retornam somente no dia 2 de agosto.

As sessões extraordinárias são diferentes das ordinárias, pois são mais objetivas, não havendo apresentação de requerimentos. Os parlamentares apenas votam nos projetos em pauta do dia.

Dentre os assuntos estavam: Projeto de Lei nº 55 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2023, e dá outras providências, foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 92 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Comissão de Governança Pública na área de educação, e cria Funções Gratificadas, dando outras providências, teve a votação adiada, devido ao pedido de vista do vereador Cláudio Coelho (Solidariedade).

Projeto de Lei nº 99 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que introduz adequação na Lei n° 5.012, de 28 de junho de 2012 que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio – TFD em municípios mineiros e de outros estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 100 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que introduz adequações na Lei n° 6.238, de 4 de dezembro de 2019 que estabelece o regime disciplinar e as normas gerais para a formação e o trâmite das sindicâncias e dos processos disciplinares na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras providências, teve a votação adiada, por causa do pedido de vista do edil Tiãozinho (PSL).

Projeto de Lei nº 101 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que referenda o convênio de saída de n° 1261001358/2022/SEE, que entre si celebraram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Araguari, dando outras providências, foi aprovado pelos 14 parlamentares presentes na sessão.

Projeto de Lei nº 102 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para repasse de recurso financeiro para aquisição de equipamento para exame de tomografia computadorizada, foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 103 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para os fins que menciona, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 105 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para o fim que menciona, foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 106 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para o fim que menciona, foi aprovado por todos os parlamentares.

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao caput e ao parágrafo único do art. 182 da Lei Complementar n° 116, de 23 de julho de 2015, que institui o Código de Saúde do Município de Araguari, foi aprovado por 14 votos.

Vale destacar, que o projeto de lei tem a finalidade de alterar o prazo de validade de um para dois anos do Alvará Sanitário, expedido pelo órgão de vigilância sanitária. Outra determinação do projeto modifica o prazo para que seja protocolada a renovação desse Alvará Sanitário, para 90 dias antes do seu vencimento.

Na última sessão ordinária, o vereador Cláudio Coelho (SD) pediu o adiamento da votação, para alterar alguns detalhes na emenda que fez para acrescentar no projeto e essa solicitação foi aprovada por seus colegas. Ontem, a emenda foi apresentada, propondo o aumento do prazo de validade para 3 anos.

Projeto de Lei Complementar nº 8, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 117, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari para o regime estatutário, e dá outras providências.

Na ocasião, votação do projeto foi adiada, devido a um pedido de vista do vereador Tiãozinho.

É importante salientar, que na próxima sexta-feira, 8, haverá uma eleição para a escolha da mesa diretora.