A função fiscalizadora do Legislativo

Nesta semana, será realizada mais uma rodada de reuniões do Assembleia Fiscaliza, que é o processo estabelecido pelo Legislativo estadual para a prestação de contas dos diversos setores do Governo de Minas. Secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração pública apresentarão suas realizações e responderão aos questionamentos dos parlamentares, em reuniões públicas. O Assembleia Fiscaliza foi estabelecido na atual legislatura pela Emenda à Constituição 99/2019, e vem se mostrando uma importante ferramenta para exercício do mandato e da cidadania.

Explico: as três principais funções de um parlamentar são elaborar e votar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar a população no âmbito do setor público. O Assembleia Fiscaliza auxilia o parlamentar em todas essas funções. É a ação fiscalizadora em si, proporciona informações e dados para embasar a elaboração de leis e é um ato de representação por verificar o cumprimento do pacto estabelecido entre o cidadão e o governante na eleição.

Desde que foi criado, o Assembleia Fiscaliza vem passando por alterações que buscam mais racionalidade e eficiência na prestação de contas. Inicialmente, por exemplo, a prestação de contas deveria ser quadrimestral, mas se tornou semestral para permitir mais prazo à execução das políticas públicas e à coleta de dados e informações. Outra mudança foi agrupar todas as reuniões em uma única semana.

A cada ciclo do Assembleia Fiscaliza, é produzido um relatório das atividades e são apresentados diversos requerimentos ao governo para obtenção de informações complementares e de providências. Ou seja, a prestação de contas estabelece um importante diálogo entre o Legislativo e o Executivo para a execução das políticas públicas e acompanhamento das prioridades.

Neste ciclo que se realiza nesta semana, o foco está nas ações adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e no planejamento para a retomada das atividades do Estado. São escolhas naturais tanto pelo volume de recursos aplicados nos esforços para mitigar os impactos da pandemia quanto pelo enorme esforço necessário para colocar nos eixos um Estado que já vinha em sérias dificuldades desde antes da pandemia.

Como vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e membro efetivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, estarei diretamente envolvido com a prestação de contas das secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão. Será a última reunião da série, e oportunidade para conhecer os dados atualizados das contas públicas de Minas, bem como os planos e projeções do governo para a retomada das atividades.

Ao contrário do que alguns pensam, o ato de fiscalizar não pressupõe hostilidade e nem a presunção de que há, necessariamente, algo de errado na administração pública. Há, sim, a cobrança pela execução dos compromissos assumidos nas urnas e, mais especificamente, nas seguidas leis orçamentárias que são apresentadas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo, em nome da população. O acompanhamento dos atos do governo é também tarefa cotidiana, inerente ao mandato, sendo o Assembleia Fiscaliza uma maneira estruturada e organizada de fazê-lo.

Assim, convido todos a acompanhar as reuniões durante a semana. Tanto as transmissões quanto a cobertura estarão disponíveis nos canais da Assembleia Legislativa na internet. É uma oportunidade de se informar e até mesmo de sugerir providências aos parlamentares que o representam. Mais transparência no poder público e mais participação do cidadão!