Da Redação

Plano Diretor abrange diretrizes de funcionamento em diversos setores do município.

A edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 8, divulgou a Lei Complementar, nº 166, de 29 de junho de 2020. O documento dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município (PDM) de Araguari, em substituição às disposições da Lei Complementar nº 034, de 28 de dezembro de 2004.

Abrangendo toda a extensão territorial do município, o PDM visa definir a política de desenvolvimento econômico, social, urbana e ambiental; a função social da propriedade urbana; as políticas públicas; o plano urbanístico-ambiental e a gestão democrática. Sendo parte integrante sobre o processo de planejamento de transformação municipal, o Plano atua como referência para os agentes públicos e privados, tratando-se de instrumento básico da política de desenvolvimento das diversas faces que juntas provêm o município.

O planejamento do PDM deve considerar ainda, programas, projetos, diretrizes e ações constantes de planos nacionais, estaduais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social, especialmente o Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Paranaíba e Araguari, bem com as respectivas sub-bacias. Com o intuito de funcionamento permanente, garantindo acesso transparente às informações administrativas, além de incentivar a participação dos cidadãos e entidades representativas, o Plano Diretor instituído pela Lei Complementar também proporciona a integração cumulativa de outras leis que poderão surgir.

Entre os vários capítulos que regem a Lei Complementar, a disposição das políticas de desenvolvimento municipal é apenas uma pequena parte. Neste sentido, as diretrizes visam assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, além de melhorar a qualidade de vida da população por meio de mecanismos que possibilitem a inclusão social e o direito à moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer, utilização racional dos recursos naturais, visando a garantia da Cidade Sustentável, econômica, social e ambientalmente para a presente e futuras gerações.

À frente da luta para a apreciação deste projeto, o presidente da Câmara Municipal, Wesley Lucas de Mendonça, declarou que o Plano Diretor foi aprovado justamente “porque ele remete a várias leis complementares, que precisam e podem vir a contemplar positivamente o município de Araguari”.

No intuito de esclarecer como o PDM pode atuar diante da organização da cidade, no sentido de ruas com nomes duplicados, bairros que não possuem Código de Endereçamento Postal (CEP), além de outros que contém apenas uma rua, a reportagem tentou entrar em contato com o secretário de Planejamento e Habitação, Marlos Fernandes. Entretanto, este informou que não poderia atender o jornal na ocasião.