Diante do promotor, os vereadores solicitaram a possibilidade de prorrogação do prazo para que o município promova as adequações previstas em Termo de Ajuste de Conduta

ADRIANO SOUZA – Conforme previsto, os vereadores foram recebidos na tarde de ontem, 14, na sede do Ministério Público em audiência com a Promotoria do Consumidor, representada por Valter Shigueo Moriyama. A reunião foi motivada após o Legislativo receber ofício da promotoria concedendo dez dias para que os vereadores se posicionassem em relação ao Projeto de Lei de autoria do Executivo criando o Código Municipal de Saúde.

Insatisfeitos com os 466 artigos contidos no projeto que aguarda votação na Câmara, os vereadores deixaram claro que não votam o mesmo da forma original enviada pelo Executivo que, segundo eles, não contratou uma equipe técnica para fazer o mesmo e teria copiado de outras cidades. Os legisladores ainda sugerem mudanças radicais através de emendas antes da votação.

Diante do promotor, os vereadores solicitaram a possibilidade de prorrogação do prazo para que o município promova as adequações previstas no TAC – Termo de Ajuste de Conduta, assinado em fevereiro de 2013 onde a prefeitura se comprometeu a, no prazo de 180 dias, criar o Código evitando assim a fiscalização estadual dos órgãos da Vigilância Sanitária e Procon que aplica rígida cobrança e que, à época, fechou vários estabelecimentos comerciais.

 

O promotor Valter Shigueo deixou claro que o Ministério Público não interfere no trabalho dos órgãos do estado que promovem as fiscalizações no município e lembrou ainda que as datas de visitação são definidas em Belo Horizonte. “Enviamos o ofício cobrando uma posição dos vereadores uma vez que estamos preocupados com a cidade em relação às futuras fiscalizações, pois Araguari não tem o seu código municipal e infelizmente, não há como impedir as ações seguindo o documento estadual”, comentou o promotor.

De acordo com os vereadores, a prefeitura ainda não disponibilizou a estrutura exigida para a criação do Código, pois este prevê que o município disponibilize os seguintes cargos: Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Biólogo, Biomedicina, Enfermagem, Medicina Veterinária e Odontologia, para atuarem no setor de fiscalização. Segundo a promotoria, a prefeitura se comprometeu na última sexta-feira, 9, em apresentar as condições para criação dessa estrutura funcional dentro do quadro da administração. Segundo o promotor, houve o compromisso do Executivo em realizar um remanejamento no quadro funcional para criar esses cargos.

“Em minha opinião a administração não vai conseguir contratar engenheiro que trabalhe por pouco mais de mil e setecentos reais de salário, um absurdo!”, ponderou Valter Shigueo. Em relação à prorrogação do prazo por mais seis meses dentro do acordo assinado entre prefeitura e Ministério Público, a promotoria não garantiu essa possibilidade até por que os prazos estão vencidos, e essa situação será avaliada certamente com uma nova audiência entre os poderes envolvidos, o que deve acontecer na próxima semana.

Mesmo com essa possibilidade de o prazo ser renovado por mais seis meses, o promotor de Justiça voltou a frisar que da forma que aí está, ou seja, sem a criação do Código Municipal e com o prazo do TAC esgotado, as fiscalizações previstas para este mês, seguirão os critérios do estado, ou seja, poderemos ter um fechamento em massa de comércios que estão irregulares. “Caso haja uma prorrogação deste prazo, o que não é garantido, a promotoria comunica em Belo Horizonte que suspende a fiscalização durante o período estendido”,  finalizou o promotor que voltou a dizer que o trabalho dos órgão de fiscalização do estado não pode ser interferido pelo Ministério Público. Sílvio Presley dos Reis, presidente da ACIA e Sebastião Totó, presidente da CDL, também participaram da audiência.

ENTENDA O CASO

A ação impetrada em 2011 gerou a abertura de um inquérito civil público para apurar irregularidades nos alvarás sanitários dos comércios de Araguari. Em 27 de fevereiro de 2013 foi firmado um TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Nele, o município se comprometeu a implantar o Código de Saúde. Dentre as principais medidas previstas no TAC estão: a intensificação da fiscalização sanitária na cidade; a reestruturação da Visa em até 180 dias atendendo ao Manual de Normas e Rotinas apresentado pelo próprio município; prazo de 360 dias para a secretaria de Fazenda cadastrar todos os estabelecimentos comerciais em atividade e, durante o procedimento, se for constatada qualquer irregularidade, o local deverá ser notificado, sob pena de interdição.

A Vigilância Sanitária de Araguari recebeu prazo de 180 dias para remeter o projeto do Código de Saúde Municipal; considerar a criação de cargos de chefia, assessoramento e confiança junto a Visa por meio de servidores públicos concursados. Ainda no TAC, ficou acordado que o município não concederia nenhum tipo de prazo ao comerciante cuja empresa, porventura, oferecesse risco à saúde pública como previsto na legislação estadual de saúde e na Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).