Da Redação

Com o fim dos trabalhos legislativos de 2019, os vereadores da Câmara Municipal de Araguari se reuniram em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 19, para apreciar nove projetos de lei de autoria do Executivo municipal.  Após as discussões, cinco matérias foram aprovadas.  O primeiro a ser votado foi o PL 189/2019 que promove a revisão do vencimento do cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde.

Cinco projetos de lei foram aprovados durante a extraordinária

De acordo com a justificativa do Executivo, a matéria se faz necessária para que não haja risco de o órgão ficar sem a coordenação, visto que, nos termos da Lei nº 6.065, de 5 julho de 2018, passou a ser recrutamento restrito dentre os servidores da carreira da Administração Direta, com formação compatível com as atribuições do cargo.

O segundo projeto aprovado é referente às indenizações aos proprietários de terrenos que serão destinadas para a correção de trecho da rua José Alves de Oliveira, no bairro Independência. Segundo o Executivo, há vários anos, os moradores anseiam em ver retificado o trecho da rua proposta. Após vários estudos chegou-se à conclusão sobre o caminho mais viável para solucionar o problema.

Conforme o projeto de lei 194/2019, por meio da realização da obra, o local consequentemente terá melhoria do fluxo de pessoas e veículos, além da adequação do aspecto urbanístico. Assim, com a aprovação do PL, os pagamentos serão divididos em três parcelas, ficando à cargo da Fazenda Municipal arcar com os gastos relativos aos desmembramento e averbações no Cartório de Registro de Imóveis local.

Na oportunidade, os edis aprovaram ainda o PL 210/2019 autorizando a celebração do Termo de Cooperação nº 01/2019 entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Araguari. O projeto visa propor a cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município ao TRE/MG, em atividades inerentes à realização do recadastramento biométrico. Além disso, os edis apreciaram também a necessidade de criação de gratificação especial aos servidores designados como Pregoeiros.

Com a aprovação, o PL 212/2019, pretende adequar a situação dos servidores municipais designados para o devido cargo, a fim de acabar com a exigência de que estes fiquem em regime de dedicação exclusiva ao serviço, até porque a atribuição primordial do Pregoeiro é dirigir as sessões públicas da licitação na modalidade pregão, assistido pela equipe de apoio.

Ainda durante a sessão, o PL 213/2019 também foi aprovado. A matéria faz alteração na lei 5.334 de 10 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para a exploração por particulares do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos. A medida pretende regulamentar e evitar questionamentos judiciais sobre as autuações, assim, os condutores que desobedecerem ao sistema serão avisados por meio do aviso de cobrança de tarifa.

A proposta foi apresentada pelo Executivo, após verificar que em vários municípios brasileiros que colocaram em prática o citado sistema nas vias sob circunscrições e que adotaram a forma de operação similar à instalada em Araguari, foi comum a existência de questionamento judicial das autuações. Após a votação dos projetos, o presidente do Legislativo, Wesley Lucas de Mendonça (PPS) informou que Casa Legislativa estará em recesso a partir da próxima semana. Com a conclusão das tarefas pendentes, as atividades da Câmara Municipal retornarão na segunda quinzena de janeiro de 2020.