Da Redação

Projeto que institui Programa de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos pode ser votado hoje

O Projeto de Lei (PL) 114/17, que institui o Programa de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, poderá ser votado nessa terça-feira, 5. Durante a sessão ordinária dessa semana, também é prevista a apreciação do PL 136/17, que dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho dos funcionários da prefeitura.

De acordo com informações da secretária de Administração, Thereza Cristina Griep, o Programa de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos foi elaborado seguindo os moldes dos planos de demissão dos bancários sendo voltado aos funcionários efetivos que desejam pedir exoneração do cargo público.

Atualmente, quando o servidor solicita a exoneração do cargo, não possui direito à retirada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e nem aos outros direitos trabalhistas, ou seja, os mesmos só poderiam ter acesso aos direitos garantidos por lei ao se aposentarem. Com a aprovação do projeto, o funcionário que pedir a exoneração passa a ter o direito de receber os benefícios e não apenas o saldo restante de salário.

O PL 136/17, que dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho de 36 horas semanais às necessidades de funcionamento da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, também poderá ser votado.

Hoje, o horário de funcionamento dos órgãos da administração direta é de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, considerando-se o sábado como dia útil da administração pública, das 7 às 13h, ficando os servidores dispensados de comparecerem ao trabalho nas repartições que desempenham serviços meramente administrativos.

Caso o projeto seja aprovado, fica estabelecida a compensação da jornada de trabalho semanal de 36 horas (7h20 diárias), sendo consideradas horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada semanal prevista. Os interessados podem ter acesso à proposta completa através do site da Câmara Municipal (www.araguari.mg.leg.br).

Ainda durante a sessão, poderá ser votado o PL 128/17, que modifica a denominação da rua 5, localizada no loteamento Parque dos Verdes, para rua “Stalina Dinatto Cadima”; o PL 137/17, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.463.200,00, com o objetivo de atender às necessidades da secretaria de Saúde; e o PL 139/17, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da secretaria de Educação, no valor de R$ 463.660,73, com o objetivo de atender à construção da Proinfância Alvorada.