Da Redação

Na manhã de hoje, dia 10, os parlamentares se reúnem em sessão ordinária; na ocasião, oito projetos entram em discussão. O Projeto de Lei nº 037/2018 tem o intuito de alterar a redação do artigo 6º da Lei nº 3.797 (20 de novembro de 2002) que, primordialmente, institui a Fundação Araguarina de Educação e Cultura (Faec). Com a alteração na lei, poderão ser cedidos servidores e estagiários do quadro da Administração Direta para prestar serviços temporários na Faec, sem ônus para esta.

Edis deliberam sobre projetos de leis, de decreto legislativo e de resolução
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Outro PL em votação é o de número 039/2018, visando transformar a Assessoria Especial Antidrogas, parte integrante da secretaria de Políticas sobre drogas, em Assessoria Especial de Recursos Humanos. Com essa mudança, o cargo de provimento em comissão passaria a ser parte da estrutura orgânica básica da secretaria de Administração.

Em justificativa, o poder Executivo ressalta a importância do cargo devido às atribuições que serão destinadas. Entre elas: auxiliar na definição de normas e políticas envolvidas na organização e controle de recursos humanos; prestar assistência em treinamentos e capacitação de funcionários; participar de avaliações de desempenho dos servidores; oferecer informações aos servidores acerca de assuntos relacionados ao trabalho; supervisionar a rotina do departamento de Recursos Humanos.

O Projeto de Lei nº 048/2018, também deve ser votado e, caso aprovado, institui o Programa Jovem Aprendiz e autoriza a Administração Pública Indireta a celebrar o Termo de Fomento com entidades qualificadas em formação técnico-profissional.

Outro projeto no mesmo teor, PL nº041/2018, pretende autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento da secretaria de Administração, para pagamento de despesas decorrentes do contrato de terceirização do Programa. Com a aprovação pelos edis, fica autorizada a abertura de mais de R$ 145 mil.

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, de autoria da mesa diretora da Câmara, objetiva alterações na Lei Complementar nº 062, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Casa Legislativa. Caso seja aprovado, serão extintas 17 funções de Assistente de Gabinete a partir de janeiro de 2021 e cada vereador terá, no três assistentes de assessoramento da atividade político-parlamentar.

Também de proposição da mesa diretora, o Projeto de Resolução nº 002/2018 regulamenta dispositivos da Lei nº 6.021, que dispõe sobre a instituição da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar. O projeto detalha os casos em que a verba será utilizada, principalmente no custeio de despesas com materiais e serviços que não são disponibilizados pela Câmara Municipal.

Por fim, há dois Projetos de Decreto Legislativo para conceder honrarias, ambos de proposição do vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS). O PDL  008/2018 concede diploma de Honra ao Mérito ao Operário Esporte Clube, time de futebol amador fundado em 1918 pela classe operária de Araguari, completando 100 anos em 1º de maio. E o PDL 009/2018 concede título de Cidadão Honorário ao senhor Antônio Naves de Oliveira.