ADRIANO SOUZA – No dia 23 de abril, o Promotor de Justiça Valter Shigueo Moriyama enviou ofício endereçado a cada um dos dezessete vereadores, cobrando providências no prazo de dez dias para que o Legislativo informasse ao Ministério Público, mais precisamente à Promotoria de Justiça especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor, o andamento do projeto de lei sobre a criação do Código de Saúde do município.

Ainda recordando a matéria publicada na edição do dia 30 de abril, o promotor alertou aos vereadores que as inspeções previstas para acontecer a partir de maio, serão realizadas pela Vigilância Sanitária do Estado, incluindo o PROCON além de órgãos similares do município cuja cobrança feita com rigor em fevereiro de 2013, culminou no fechamento de 20 das 31 lanchonetes e restaurantes vistoriados.

No entanto, os vereadores manifestaram uma preocupação assim que receberam a notificação e agendaram uma audiência com o titular para hoje às 15 horas na sede do Ministério Público. Para a maioria, a aprovação do Código na forma original que se encontra na Câmara Municipal, trará sérios problemas ao comércio local diante das exigências contidas no mesmo.

“Nossa preocupação com esse projeto é em relação às exigências previstas com a aprovação da forma que se encontra, ou melhor, como chegou nesta Casa. Entendemos a importância deste projeto, porém, precisamos ser responsáveis e não votarmos algo que irá gerar prejuízo aos comerciantes”, comentou o vereador e presidente da Câmara Municipal Sebastião Joaquim Vieira “Tiãozinho (PRP). Ele lembrou ainda que o projeto recebeu algumas propostas em seus artigos sugeridas por vereadores através de emendas.

Para a maioria dos vereadores, o projeto enviado para ser aprovado, é incompetente e foi copiado com verdadeiras aberrações que podem gerar danos irreversíveis aos comerciantes com as fiscalizações.

O início

Esta ação começou em 2011, quando foi aberto um inquérito civil público para apurar irregularidades nos alvarás sanitários dos comércios de Araguari. Em 27 de fevereiro de 2013 foi firmado um TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Nele, o município se comprometeu a implantar o Código de Saúde. Dentre as principais medidas previstas no TAC estão: a intensificação da fiscalização sanitária na cidade; a reestruturação da Visa em até 180 dias atendendo ao Manual de Normas e Rotinas apresentado pelo próprio município; prazo de 360 dias para a secretaria de Fazenda cadastrar todos os estabelecimentos comerciais em atividade e, durante o procedimento, se for constatada qualquer irregularidade, o local deverá ser notificado, sob pena de interdição.

A Vigilância Sanitária de Araguari recebeu prazo de 180 dias para remeter o projeto do Código de Saúde Municipal, uma vez que o município não possui; considerar a criação de cargos de chefia, assessoramento e confiança junto a Visa por meio de servidores públicos concursados.

Ainda no TAC, ficou acordado que o município não concederia nenhum tipo de prazo ao comerciante cuja empresa, porventura, oferecesse risco à saúde pública como previsto na legislação estadual de saúde e na Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).