por Carolina Rodrigues

Os cinco projetos aprovados estão diretamente ligados à concessão de incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira, 24, os onze vereadores presentes na ocasião aprovaram cinco projetos de lei. Todos estão diretamente ligados à permissão de incentivos fiscais em construções para o município.

Os projetos de lei nº 165/2017 e nº 166/2017 autorizam a anulação de concessão de incentivos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a instalação e ampliação de indústrias, e a construção e instalação de universidades, centros universitários e faculdades, respectivamente.

Os projetos aprovados revisam os benefícios fiscais concedidos em construções

A justificativa do prefeito Marcos Coelho de Carvalho (PMDB) para ambos os projetos foi igual, estabelecendo que o ISSQN “não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sobre qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor do que a decorrente da alíquota mínima de 2%”.

Em relação aos projetos nº 167 e nº 168, ficou autorizado ao Executivo municipal isentar de impostos – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras taxas de expediente e certidões – que possam incidir sobre imóveis e operações do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e para construções destinadas à habitação de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nessa ordem. Porém, revogou a isenção do ISSQN.

Da mesma forma, o projeto de lei nº 169/2017 anula a isenção do imposto para a construção de hotel e shopping center, permanecendo o estímulo fiscal pelo IPTU, exceto a taxa de coleta de lixo. Portanto, os três últimos projetos também têm como justificativa as mudanças relativas ao ISSQN. Desta forma, pelos pedidos acatados pelos vereadores, autoriza-se revisar os benefícios concedidos pelo imposto nas construções citadas, em vigor a partir da data de publicação, 9 de outubro.