Ascom/TJMG

Honraria foi entregue por vereadores do município

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) foram homenageados pela Câmara Municipal de Araguari pela parceria no mutirão de audiências de conversão de união estável em casamento civil, que aconteceu no dia 28 de novembro passado, no salão de eventos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, durante a Semana Nacional de Conciliação. A homenagem – uma moção de aplauso – foi formulada pela vereadora Virgínia Alcântara (PTC), com o apoio dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado (PTC) e Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS).

Ao todo, foram 71 audiências de conciliação dessa natureza, realizadas ao longo do mutirão, com importante função democratizante, na medida em que muitas famílias não têm recursos para realizar o casamento civil– pagamento das custas processuais e emolumentos de cartórios. Além da economia de recursos para as famílias, a iniciativa proporciona aos casais a possibilidade, desejada por muitos deles, de casamentos religiosos, que acontecem apenas depois da união civil. A homologação da conversão em casamento civil retroage ao início da união estável.

Entre os parceiros da iniciativa, figuraram a prefeitura de Araguari; OAB local; Ministério Público; Defensoria Pública e o Cartório de Registro Civil.

Cidadania, conciliação e mediação

Os Cejuscs são espaços do Judiciário mineiro que apostam no diálogo como a principal ferramenta para a solução de conflitos. Ali, concentram-se audiências de mediação e conciliação, tanto pré-processuais (antes ainda de o conflito se tornar um processo na Justiça) quanto processuais (em qualquer fase em que a ação se encontra). Quando as partes chegam a um acordo, este é homologado pelo juiz responsável pela unidade e passa a ter valor de sentença. O Cejusc abriga também o setor de cidadania, que oferece orientações e informações aos cidadãos.

A Resolução 661/2011 do TJMG prevê a criação dos Cejuscs em todas as comarcas do estado. A coordenação dos centros judiciários, bem como do programa Justiça Itinerante, fica a cargo da 3ª Vice-Presidência do TJMG, por meio da Assessoria da Gestão da Inovação (Agin). São mais de cem unidades em Minas.