Da Redação

A taxa de alvará é uma cobrança administrativa que os empresários devem pagar para obter ou renovar o alvará de funcionamento de seus estabelecimentos comerciais. Esse alvará é um documento essencial que autoriza a operação legal de um negócio e garante que ele esteja em conformidade com as normas e regulamentos locais, como questões de segurança, saúde e urbanismo. A taxa de alvará cobre os custos administrativos e operacionais envolvidos na emissão e fiscalização desse documento. O valor e as condições para o pagamento da taxa podem variar conforme o município e o tipo de atividade comercial, sendo uma obrigação importante para garantir que o negócio funcione dentro da legalidade e com todas as licenças necessárias.

Ontem, 30, a Associação Comercial e Industrial de Araguari (ACIA) se reuniu com representantes da Prefeitura de Araguari para tratar sobre a Taxa de Alvará 2024. Esse encontro foi motivado por reclamações de empresários associados, que consideram os valores das taxas de Localização, e Licença para Funcionamento, Taxa de Publicidade e ISS desproporcionais.

Ressalta-se que, a Taxa de Localização é um encargo que garante que um negócio esteja devidamente autorizado a operar em um local específico. A Licença para Funcionamento é documento que autoriza a operação do negócio. Taxa de Publicidade é uma forma de regulamentar e fiscalizar a publicidade externa, assegurando que os anúncios estejam alinhados com as normas locais e contribuindo para a gestão adequada do espaço urbano. O Imposto Sobre Serviços, é um tributo municipal brasileiro cobrado sobre a prestação de serviços.

“Foi votado, em 2022, o Código Tributário Municipal, que é uma legislação, que juntamente com outras, como: Código de Obras, Código de Posturas, Código Viário, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor e Lei de Zoneamento, determinam as delimitações da cidade. Nesse caso específico, dentro das métricas utilizadas nesse novo código, teve essa questão, de ter tido uma correção dessa taxa, que é paga uma vez por ano. Entretanto, estamos em ano eleitoral e infelizmente o município tem dificuldade em apreciar isso rapidamente, tanto que nos reunimos com a ACIA, com a CDL e com o Sebrae para podermos esclarecer alguns pontos, inclusive quaisquer questões que causem algum tipo de

descontentamento serão analisadas. Vamos ver dentro da lei o que pode ser feito, uma prorrogação do prazo, mas a questão de valores não temos condições de mudar, por conta do ano eleitoral. O prefeito está cumprindo as leis, cumprindo o seu papel. Entendemos que o pagador de imposto muitas vezes fica até, de certa forma indignado, em pagar o tributo, entretanto os tributos municipais são poucos (IPTU, ISSQN e ITBI). Analisamos as situações caso a caso, e pretendemos, dentro da legalidade estudar o que pode ser feito”, disse o procurador geral do município, Leonardo Borelli.

A ACIA anunciou que solicitará uma audiência com o Ministério Público Curador da Justiça Eleitoral para tratar do assunto de forma abrangente. O principal objetivo é a prorrogação do prazo de pagamento das taxas mencionadas, com a intenção de encontrar uma solução viável. A associação ressalta que a possibilidade de redução dos valores encontra obstáculos devido à legislação eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios durante o período eleitoral.

Segundo a ACIA, caso o Ministério Público conceda a aprovação necessária, representantes da prefeitura se comprometeram a, pelo menos, estender o prazo para o pagamento das taxas.